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Ebook gratuitoIntrodução ao Direito Administrativo para concursos públicos

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70 páginas3 horas e 34 minutos

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Conteúdo do curso

1

Conceito de Direito Administrativo

2

Fontes do Direito Administrativo

3

Princípios do Direito Administrativo

4

Organização Administrativa

5

Administração Direta e Indireta

6

Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

7

Agências Reguladoras e Executivas

8

Servidores Públicos

9

Regime Jurídico dos Servidores Públicos

10

Responsabilidade Civil do Estado

11

Atos Administrativos

12

Conceito, Requisitos, Atributos e Classificação dos Atos Administrativos

13

Invalidação dos Atos Administrativos

14

Licitações

15

Modalidades, Tipos e Procedimentos de Licitações

16

Contratos Administrativos

17

Lei de Responsabilidade Fiscal

18

Improbidade Administrativa

19

Controle da Administração Pública

20

Controle Interno e Externo

21

Poderes da Administração Pública

22

Poder Hierárquico e Disciplinar

23

Poder Regulamentar e de Polícia

24

Processo Administrativo

25

Lei do Processo Administrativo Federal

26

Serviços Públicos

27

Concessão, Permissão e Autorização de Serviço Público

28

Intervenção do Estado na Propriedade

29

Limitação, Ocupação, Requisição e Tombamento

30

Desapropriação

31

Bens Públicos

32

Regime Jurídico, Classificação e Administração dos Bens Públicos

33

Responsabilidade Extracontratual do Estado

34

Agentes Públicos

35

Lei de Acesso à Informação

36

Lei Anticorrupção

37

Parcerias Público-Privadas

38

Regime Diferenciado de Contratações Públicas

39

Direito Administrativo e o Novo Código Civil

40

Direito Administrativo e o Novo Código de Processo Civil

41

Lei de Incentivo à Cultura

42

Lei de Incentivo ao Esporte

43

Lei de Incentivo à Inovação

44

Consórcios Públicos

45

Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

46

Lei de Conflito de Interesses

47

Lei de Proteção de Dados Pessoais

48

Lei de Segurança Nacional

49

Lei de Biossegurança

50

Lei de Crimes Ambientais

51

Lei de Recuperação de Ativos de Interesse Cultural

52

Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos

53

Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana

54

Lei de Política Nacional de Turismo

55

Lei de Política Nacional de Segurança Pública

56

Lei de Política Nacional de Defesa

57

Lei de Política Nacional de Cultura

58

Lei de Política Nacional de Esporte

59

Lei de Política Nacional de Educação

60

Lei de Política Nacional de Saúde

61

Lei de Política Nacional de Assistência Social

62

Lei de Política Nacional de Habitação

63

Lei de Política Nacional de Alimentação e Nutrição

64

Lei de Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

65

Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos

66

Lei de Política Nacional de Mineração

67

Lei de Política Nacional de Energia

68

Lei de Política Nacional de Telecomunicações

69

Lei de Política Nacional de Mobilidade Urbana

70

Lei de Política Nacional de Infraestrutura

Descrição do curso

Introdução ao Direito Administrativo para concursos públicos

O curso "Introdução ao Direito Administrativo para concursos públicos" é um guia essencial para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos nesta área específica do Direito, especialmente voltado para a preparação em concursos públicos. Com 70 páginas de conteúdo denso e informativo, o curso cobre uma ampla gama de tópicos essenciais que são frequentemente exigidos em exames e seleções públicas.

Pertencendo à categoria de Direito, e mais especificamente à subcategoria de Direito Administrativo, o curso inicia proporcionando aos alunos um entendimento robusto dos conceitos fundamentais do Direito Administrativo. Desde a definição e fontes do Direito Administrativo até os princípios que orientam esta área, os fundamentos teóricos são minuciosamente abordados.

Em seguida, o curso detalha a organização administrativa, explicando a estrutura da Administração Direta e Indireta, bem como as particularidades das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. As funções e regulamentos das agências reguladoras e executivas também são contemplados, fornecendo uma visão abrangente sobre como essas entidades operam dentro do sistema administrativo.

Os servidores públicos e o regime jurídico que os reger representam outro eixo central do curso. São abordados os direitos e deveres dos servidores públicos, além da responsabilidade civil do Estado em suas diversas nuances. Aspectos cruciais como os atos administrativos, incluindo seus conceitos, requisitos, atributos e formas de invalidação, também recebem destaque especial.

A questão das licitações e contratos administrativos é tratada com profundidade, incluindo modalidades, tipos e procedimentos relevantes. O curso também navega por temas atuais e de grande importância, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e as políticas de improbidade administrativa, além do controle da administração pública, interno e externo, e os poderes da administração pública.

Outro aspecto relevante abordado é o processo administrativo, encapsulando a Lei do Processo Administrativo Federal e a forma como ela regula diversos serviços públicos. A intervenção do Estado na propriedade, através de mecanismos como desapropriação e tombamento, é abordada com clareza, assim como os regimes jurídicos de bens públicos e responsabilidade extracontratual do Estado.

Os conteúdos do curso também incluem discussões sobre leis específicas que têm impacto direto no Direito Administrativo contemporâneo, tais como a Lei de Acesso à Informação, a Lei Anticorrupção e parcerias público-privadas. Além disso, o curso explora as implicações do Novo Código Civil e do Novo Código de Processo Civil no contexto administrativo.

Por fim, o curso oferece um panorama abrangente das políticas nacionais em diversas áreas, como cultura, esportes, inovação, mobilidade urbana, segurança pública e muitas outras, contextualizando como estas interagem com o Direito Administrativo. O curso "Introdução ao Direito Administrativo para concursos públicos" é, portanto, um recurso indispensável para qualquer estudante ou profissional que deseja dominar esta área tão crucial do Direito.

Este curso gratuito inclui:

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Conclusão

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