O Direito Administrativo é uma das áreas mais importantes para aqueles que estão se preparando para concursos públicos. Uma das áreas dentro do Direito Administrativo que é frequentemente cobrada em provas e que é de extrema importância para o funcionamento do Estado é a das Agências Reguladoras e Executivas.
Agências Reguladoras
As Agências Reguladoras, como o próprio nome indica, são entidades governamentais que têm como objetivo regular e supervisionar a atividade de determinados setores da economia. Elas foram criadas com o intuito de garantir que os serviços prestados à população, especialmente aqueles considerados essenciais, sejam de qualidade e estejam disponíveis a todos.
As Agências Reguladoras são autarquias especiais, ou seja, têm uma maior autonomia em relação aos demais órgãos da administração pública. Elas têm a capacidade de elaborar normas técnicas e de fiscalizar o cumprimento dessas normas pelos entes regulados.
Além disso, as Agências Reguladoras têm a função de mediar os conflitos entre os prestadores de serviços e os consumidores, garantindo que os direitos destes últimos sejam respeitados.
Entre as principais Agências Reguladoras no Brasil, podemos citar a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), entre outras.
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Agências Executivas
As Agências Executivas, por outro lado, são entidades da administração pública que têm como objetivo executar políticas públicas em determinadas áreas. Elas são criadas a partir de uma autarquia ou fundação que, por meio de um contrato de gestão com o Poder Executivo, adquire uma maior autonomia administrativa e financeira.
Essa maior autonomia permite que as Agências Executivas possam gerir seus recursos de maneira mais eficiente e eficaz, permitindo que elas possam prestar um serviço de maior qualidade à população.
Os contratos de gestão são instrumentos que estabelecem metas a serem alcançadas pelas Agências Executivas e que, se cumpridas, permitem que estas entidades recebam incentivos, como, por exemplo, a possibilidade de realizar contratações de pessoal de maneira mais ágil.
Entre as principais Agências Executivas no Brasil, podemos citar o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), entre outras.
Em suma, tanto as Agências Reguladoras como as Agências Executivas são entidades fundamentais para o funcionamento do Estado, pois permitem que este possa regular e executar políticas públicas de maneira mais eficiente e eficaz. Portanto, o estudo dessas entidades é de suma importância para aqueles que estão se preparando para concursos públicos, especialmente aqueles que têm como objetivo trabalhar na administração pública.
