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Sobre os cursos de Direito do Consumidor
Conjunto de regras e princípios jurídicos a respeito das relações de consumo, ou seja, aquelas existentes entre o fornecedor de bens ou de serviços e o consumidor.
O objetivo desse ramo do direito é permitir garantias ao consumidor quanto à qualidade dos produtos e serviços, além de protegê-lo contra fraudes e articular as relações de consumo, por meio de intervenção jurisdicional.
Os temas tratados em um curso de Direito do Consumidor abordam os princípios fundamentais do Direito do Consumidor, elementos da relação de consumo, os direitos básicos do consumidor, definições de produtos e serviços, relações de consumo, entre outras abordagens.
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Porque o certificado é importante: Você pode usá-lo para Horas Complementares da faculdade, para melhorar seu currículo, prova de títulos e entre diversas outras aplicações.
Base legal: Os cursos e certificados oferecidos aqui são baseados na Lei nº 9394/96, do Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e as normas do Ministério da Educação (MEC) pela Resolução CNE n° 04/99, Art. 11
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