O Regime Jurídico dos Servidores Públicos é uma das matérias mais relevantes quando falamos em Direito Administrativo, especialmente para aqueles que estão se preparando para concursos públicos. A compreensão deste tópico é essencial, pois estabelece as normas e diretrizes que regem a relação entre o servidor público e a administração pública.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos pode ser classificado em duas categorias: estatutário e celetista. O primeiro é regido pela Lei nº 8.112/90, também conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, enquanto o segundo é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O regime estatutário é o mais comum na administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Este regime caracteriza-se pela estabilidade do servidor após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho. A estabilidade é um direito que protege o servidor de demissões arbitrárias, podendo ser demitido apenas em caso de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou por insuficiência de desempenho, verificada em avaliação periódica.
Por outro lado, o regime celetista é aplicado a empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Este regime é semelhante ao do setor privado, onde o servidor não possui estabilidade e pode ser demitido por justa causa ou sem justa causa, respeitando os direitos trabalhistas previstos na CLT.
Um aspecto importante do Regime Jurídico dos Servidores Públicos é o ingresso no serviço público. Este se dá, em regra, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, assegurando a igualdade de oportunidades a todos os interessados. Excepcionalmente, a Constituição Federal prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Outra característica relevante é a remuneração dos servidores públicos. A Constituição Federal estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Público são irredutíveis e que é proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Além disso, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
Além da remuneração, os servidores públicos possuem uma série de direitos e deveres, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Entre os direitos, podemos citar: o direito à licença para tratamento de saúde, licença à gestante, adotante e licença-paternidade, direito à assistência à saúde, direito à jornada de trabalho de no máximo 8 horas diárias e 40 horas semanais, entre outros.
Quanto aos deveres, destacam-se: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, entre outros.
Portanto, a compreensão do Regime Jurídico dos Servidores Públicos é fundamental para aqueles que pretendem ingressar no serviço público, pois estabelece as regras que nortearão a sua relação com a administração pública.
