A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente conhecida como Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é uma legislação brasileira que tem como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ela é um instrumento fundamental no direito administrativo, especialmente quando se trata de concursos públicos.
A LRF surgiu como uma resposta à necessidade de se estabelecer um controle mais rígido sobre as finanças públicas, em um momento em que o Brasil enfrentava sérios problemas fiscais. A lei busca promover a transparência, o controle e o planejamento na gestão fiscal, estabelecendo limites e condições para a despesa pública, a contratação de operações de crédito e a concessão de garantias por parte dos entes federativos.
Os princípios fundamentais da LRF são: o equilíbrio fiscal, a transparência, o planejamento, o controle e a responsabilização dos gestores públicos. Todos esses princípios estão voltados para a busca da sustentabilidade fiscal, ou seja, a capacidade do governo de manter suas despesas compatíveis com suas receitas, de modo a não comprometer sua capacidade de pagamento.
A LRF estabelece que o planejamento é fundamental na gestão fiscal. Isso é feito por meio da exigência de que sejam elaborados e cumpridos planos e orçamentos. O orçamento deve ser compatível com o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). A LRF também exige que sejam feitas estimativas de receita e fixação de despesa, de forma a garantir o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
A transparência é outro princípio fundamental da LRF. A lei exige que a gestão fiscal seja realizada de forma transparente, com ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, das prestações de contas e do respectivo parecer prévio, dos balanços e demonstrações da execução orçamentária, entre outros documentos.
O controle é realizado por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. A LRF também estabelece a responsabilidade dos gestores públicos, que podem ser punidos em caso de descumprimento das normas fiscais.
A LRF estabelece ainda limites para a despesa com pessoal, a dívida consolidada, a contratação de operações de crédito e a concessão de garantias. Os entes que ultrapassarem esses limites devem adotar medidas de redução do excesso, sob pena de sofrerem sanções.
Em resumo, a Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco na gestão fiscal brasileira. Ela estabelece normas rígidas para a gestão das finanças públicas, promovendo a transparência, o controle e o planejamento, e responsabilizando os gestores públicos por suas ações. A LRF é, portanto, um tema de grande relevância para quem pretende prestar concursos públicos na área de direito administrativo.
