O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

É a Lei nº 8.069/1990, que protege os direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

Qual é a idade considerada criança e adolescente pelo ECA?

Criança é a pessoa até 12 anos incompletos; adolescente tem entre 12 e 18 anos.

O que são medidas socioeducativas no ECA?

São medidas aplicadas a adolescentes que cometem ato infracional, visando educação e responsabilização.

Quais são as principais medidas socioeducativas previstas no ECA?

Advertência, reparação do dano, prestação de serviços, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

O que é ato infracional segundo o ECA?

É a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente.

O que é o Estatuto da OAB?

É a Lei nº 8.906/1994, que regula a advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Quem pode exercer a advocacia conforme o Estatuto da OAB?

Bacharéis em Direito aprovados no Exame da Ordem e inscritos regularmente na OAB.

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