A Lei de Política Nacional de Cultura (Lei nº 12.343/2010) é uma peça legislativa crucial no Direito Administrativo e na estruturação da política cultural brasileira. Esta lei estabelece princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos e formas de gestão compartilhada para a formulação e implementação de políticas públicas de cultura no Brasil.
Os princípios fundamentais desta lei incluem a diversidade das expressões culturais, a valorização da cultura como direito de cidadania e elemento de identidade nacional, a democratização do acesso aos bens culturais, a descentralização da gestão cultural e a cooperação entre os entes federativos na promoção da cultura.
Os objetivos da Política Nacional de Cultura incluem o fomento à produção, difusão e circulação de bens culturais, a valorização dos profissionais da cultura, a promoção da cultura como fator de desenvolvimento socioeconômico e a preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Para atingir esses objetivos, a lei estabelece uma série de diretrizes, como a implementação de planos de cultura em todos os níveis de governo, a promoção de parcerias com o setor privado e a sociedade civil, e a criação de mecanismos de financiamento à cultura.
A Lei de Política Nacional de Cultura também estabelece o Sistema Nacional de Cultura (SNC), que é um modelo de gestão compartilhada de políticas culturais entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e a sociedade civil. O SNC é composto por conselhos de cultura, conferências de cultura, comitês de gestão, fundos de cultura e planos de cultura, entre outros instrumentos.
Os Conselhos de Cultura são órgãos colegiados de participação social na formulação, implementação e avaliação de políticas culturais. As Conferências de Cultura são espaços de debate e deliberação sobre as políticas culturais. Os Comitês de Gestão são instâncias de coordenação e articulação entre os entes federativos e a sociedade civil. Os Fundos de Cultura são mecanismos de financiamento das políticas culturais. E os Planos de Cultura são instrumentos de planejamento e gestão das políticas culturais.
Além disso, a Lei de Política Nacional de Cultura prevê a realização periódica do Plano Nacional de Cultura (PNC), que é um plano decenal de políticas culturais com metas e estratégias para a promoção da cultura no Brasil.
A Lei de Política Nacional de Cultura representa um avanço significativo na consolidação da cultura como direito de cidadania e na estruturação de uma política cultural democrática e participativa no Brasil. No entanto, a efetivação desta lei ainda enfrenta desafios, como a falta de recursos para a cultura, a baixa capacidade de gestão cultural dos entes federativos e a necessidade de maior participação da sociedade civil na formulação e implementação das políticas culturais.
Em suma, a Lei de Política Nacional de Cultura é uma peça legislativa fundamental no Direito Administrativo e na política cultural brasileira, que estabelece princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos e formas de gestão compartilhada para a formulação e implementação de políticas públicas de cultura no Brasil.
