O Direito Administrativo, sendo um dos ramos mais importantes do Direito Público, é regido por princípios que são fundamentais para a sua compreensão e aplicação. Esses princípios são normas orientadoras que informam o sentido e a finalidade do Direito Administrativo. Três dos princípios mais relevantes são: o princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade e o princípio da moralidade.
1. Princípio da Legalidade:
O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Administrativo e é consagrado na Constituição Federal de 1988. Este princípio estabelece que a administração pública só pode fazer o que a lei permite. Diferentemente do setor privado, onde tudo que não é proibido é permitido, na administração pública só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.
Esse princípio é essencial para garantir que a administração pública não atue de forma arbitrária ou desviada de seus propósitos. A legalidade assegura que os atos administrativos estejam sempre em conformidade com a lei e que os direitos e garantias dos cidadãos sejam respeitados.
2. Princípio da Impessoalidade:
O princípio da impessoalidade, também consagrado na Constituição Federal, determina que a administração pública deve agir sem favoritismos ou perseguições, tratando a todos de forma igualitária. Este princípio está intimamente ligado ao princípio da isonomia, que preconiza a igualdade de tratamento para todos os cidadãos.
Além disso, a impessoalidade também significa que os atos administrativos não pertencem ao agente que os praticou, mas sim à administração pública. Isso implica que os atos administrativos não podem ser praticados em benefício pessoal do agente ou de terceiros, mas sim em prol do interesse público.
3. Princípio da Moralidade:
O princípio da moralidade é outro princípio fundamental do Direito Administrativo. Este princípio exige que a administração pública atue de acordo com padrões éticos e de probidade. Não basta que um ato administrativo seja legal, ele também deve ser moral.
Este princípio é uma garantia contra a corrupção e o abuso de poder na administração pública. A moralidade impõe um dever de honestidade, integridade e lealdade aos agentes públicos, que devem sempre agir com retidão e respeito aos direitos e interesses dos cidadãos.
Em conclusão, os princípios do Direito Administrativo são normas orientadoras que informam o sentido e a finalidade deste ramo do Direito. Eles são essenciais para garantir que a administração pública atue de forma legal, impessoal e moral, sempre em prol do interesse público. O conhecimento desses princípios é fundamental para qualquer pessoa que esteja se preparando para um concurso público na área de Direito Administrativo.
