64. Lei de Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

A Lei de Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, também conhecida como Lei nº 13.243/2016, representa um marco importante na legislação brasileira, pois estabelece medidas de incentivo à pesquisa científica, à capacitação tecnológica e à inovação no país. Essa lei é de suma importância para concursos públicos, principalmente para aqueles voltados para áreas de gestão e administração pública, uma vez que ela define as diretrizes e bases para a implementação de políticas públicas nesse setor.

A Lei nº 13.243/2016 foi sancionada com o objetivo de promover a pesquisa científica básica e aplicada, a inovação tecnológica e o desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços. Ela também visa a fomentar a cooperação entre entidades públicas e privadas, bem como a internacionalização da ciência, tecnologia e inovação.

O texto da lei é dividido em cinco títulos, que abordam desde a definição de conceitos e princípios até a instituição de instrumentos de apoio à inovação. O primeiro título, por exemplo, estabelece que a inovação é um fator essencial para o desenvolvimento econômico e social do país. Já o segundo título define os princípios e objetivos da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, destacando a importância da formação e capacitação de recursos humanos para a pesquisa e a inovação.

O terceiro título da lei trata das estratégias e instrumentos de implementação da política, como a criação de fundos de financiamento, a concessão de benefícios fiscais e a promoção de parcerias entre o setor público e o setor privado. O quarto título aborda a gestão da política, estabelecendo a responsabilidade de diferentes órgãos e entidades públicas na sua implementação e monitoramento. Por fim, o quinto título dispõe sobre as disposições finais e transitórias da lei.

É importante destacar que a Lei nº 13.243/2016 também prevê a criação de ambientes promotores de inovação, como os parques tecnológicos e as incubadoras de empresas. Além disso, ela incentiva a mobilidade de pesquisadores entre instituições de pesquisa e empresas, a fim de estimular a transferência de conhecimento e tecnologia.

Em relação aos concursos públicos, essa lei é frequentemente cobrada em provas de conhecimentos específicos para cargos relacionados à gestão e administração pública, bem como em provas de legislação para cargos de nível superior. Portanto, é essencial que o candidato tenha um bom entendimento sobre a Lei nº 13.243/2016, suas diretrizes, objetivos e instrumentos de implementação.

Em suma, a Lei de Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação é um instrumento legal que busca promover a pesquisa e a inovação no Brasil, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país. Ela é um tema relevante para os concursos públicos, pois define as bases para a implementação de políticas públicas nessa área, sendo, portanto, um conteúdo obrigatório para aqueles que desejam ingressar no serviço público.

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