60. Lei de Política Nacional de Saúde

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O Direito Administrativo é uma área do Direito Público que se encarrega da regulamentação da Administração Pública, dos direitos e deveres dos servidores públicos e do relacionamento entre a Administração e os cidadãos. Dentro desse amplo campo, há um tema de grande importância para os concursos públicos: a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, conhecida como Lei de Política Nacional de Saúde.

A Lei de Política Nacional de Saúde é um marco na saúde pública brasileira, pois estabelece os princípios e diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei determina que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nesse sentido, a lei estabelece que a saúde não se limita à ausência de doença, mas envolve o acesso a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

O SUS, criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/90, é o sistema público de saúde brasileiro, que tem como objetivo garantir o acesso universal e igualitário à saúde. O SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes.

A Lei de Política Nacional de Saúde estabelece que o SUS é composto pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. A lei também prevê a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, de forma complementar.

Além disso, a Lei nº 8.080/90 estabelece as diretrizes para a organização do SUS, que incluem a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; a atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; e a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio de conselhos e conferências de saúde.

A lei também define as competências dos três níveis de governo na gestão do SUS. A União tem a responsabilidade de formular e coordenar políticas de saúde; os estados têm a responsabilidade de coordenar e planejar ações e serviços de saúde em seu território; e os municípios têm a responsabilidade de executar serviços de saúde de sua competência e de participar do planejamento e programação da área de saúde.

Outro aspecto importante da Lei de Política Nacional de Saúde é a definição das áreas de atuação do SUS, que incluem a vigilância epidemiológica, a vigilância sanitária, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica.

A Lei nº 8.080/90 também estabelece os critérios para a habilitação dos serviços privados de assistência à saúde no SUS, que incluem a comprovação de capacidade técnica, econômica e financeira para o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de adesão.

Em suma, a Lei de Política Nacional de Saúde é um dos principais instrumentos legais para a regulação da saúde pública no Brasil, estabelecendo os princípios e diretrizes para a organização do SUS e definindo as competências dos três níveis de governo na gestão do sistema de saúde. Portanto, o conhecimento dessa lei é fundamental para os candidatos a concursos públicos na área de Direito Administrativo.

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6161. Lei de Política Nacional de Assistência Social