Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade

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   O que é controle de constitucionalidade?

   A É o procedimento que verifica a compatibilidade entre uma norma infralegal e a Constituição Federal. B É um método exclusivo do STF para anular leis inconstitucionais. C É a análise da validade das normas eleitorais perante a Constituição.
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   Quais são as modalidades de controle de constitucionalidade no Brasil?

   A Controle preventivo e controle repressivo. B Controle difuso e controle concentrado. C Controle interno e controle externo.
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   O que caracteriza o controle difuso de constitucionalidade?

   A É realizado somente pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos erga omnes. B Pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, com efeitos inter partes. C É feito pelo Congresso Nacional, como forma de controle político.
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   Em que consiste a súmula vinculante relacionada ao controle de constitucionalidade?

   A É uma orientação de menor hierarquia que as lei ordinárias e que não vincula os poderes. B É um instrumento que confirma a inconstitucionalidade de uma norma. C É um enunciado que, aprovado pelo STF, tem efeito vinculante sobre os demais órgãos do Judiciário e a administração pública.
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   A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento de controle:

   A Difuso, utilizado para corrigir decisões judiciais que vão contra a Constituição. B Preventivo, que impede a promulgação de normas inconstitucionais. C Concentrado, para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
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   O controle concentrado de constitucionalidade no Brasil é exercido por qual(is) tribunal(is)?

   A Somente pelo Supremo Tribunal Federal. B Pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. C Pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais.
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   Qual ação abaixo NÃO é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade?

   A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). B Ação Civil Pública (ACP). C Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
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   Qual é o efeito da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma no controle concentrado?

   A Efeito ex tunc, que invalida a norma desde a sua criação. B Efeito ex nunc, que invalida a norma apenas a partir da decisão. C Efeito prospectivo, que permite que o STF module os efeitos da decisão.
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   O fenômeno da 'mutação constitucional' diz respeito a:

   A Alterações formais do texto da Constituição por meio de emendas. B A interpretação da Constituição que leva a uma nova compreensão sem alteração do texto. C O processo de revisão constitucional periódico obrigatório.
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    A Reclamação Constitucional é utilizada para:

    A Questionar lei em face da Constituição antes de sua promulgação. B Preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade das suas decisões. C Avaliar o cumprimento das normas constitucionais pelos cidadãos.