8.3. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) - IMPORTANTE: Tipos de Benefícios Oferecidos pelo RPPS

Página 36

Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS)

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) é um sistema de previdência que atende exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, tanto no âmbito federal quanto nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Este regime é distinto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos não efetivos. O RPPS é estabelecido por cada ente federativo e deve garantir pelo menos os mesmos benefícios que o RGPS, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 e nas normas infraconstitucionais reguladoras.

Tipos de Benefícios Oferecidos pelo RPPS

Os benefícios oferecidos pelo RPPS são similares aos do RGPS, mas com algumas particularidades que atendem à natureza do serviço público. São eles:

• Aposentadoria por invalidez permanente: concedida ao servidor que for considerado incapaz de forma definitiva para o exercício do cargo. A invalidez deve ser comprovada por perícia médica oficial e, em alguns casos, pode ser revista.
• Aposentadoria compulsória: aplicada automaticamente quando o servidor atinge a idade-limite para permanência no serviço público, que geralmente é de 75 anos.
• Aposentadoria voluntária: pode ser por tempo de contribuição e idade, por idade ou por tempo de contribuição exclusivamente, a depender das regras específicas estabelecidas para cada categoria de servidor e das alterações promovidas pelas reformas previdenciárias.
• Pensão por morte: benefício pago aos dependentes do servidor falecido, seja em atividade ou aposentado. As regras para concessão e manutenção da pensão variam, mas geralmente incluem cônjuge, companheiro(a), filhos e, em alguns casos, pais e irmãos dependentes.
• Auxílio-doença: benefício temporário concedido ao servidor que se afasta do trabalho por motivo de saúde por um período superior a 15 dias consecutivos. A perícia médica oficial é necessária para a concessão do auxílio.
• Salário-família: benefício pago ao servidor para auxiliar no sustento dos dependentes de baixa renda.
• Salário-maternidade: destinado às servidoras durante a licença-maternidade, garantindo a remuneração pelo período estabelecido em lei.
• Auxílio-reclusão: pago aos dependentes do servidor que for recolhido à prisão, em regime fechado ou semiaberto, desde que não esteja recebendo remuneração da administração pública ou outro benefício do RPPS.
• Benefícios por acidente em serviço: são benefícios específicos concedidos ao servidor que sofrer acidente ou adquirir doença relacionada ao exercício de suas funções.

Para ter direito aos benefícios do RPPS, o servidor deve cumprir certos requisitos, como tempo mínimo de contribuição e de exercício no serviço público, além de idade mínima, em alguns casos. A reforma da previdência, promulgada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, trouxe mudanças significativas para o sistema previdenciário dos servidores públicos, alterando regras de concessão de benefícios e cálculos de contribuição.

É importante ressaltar que os benefícios do RPPS devem ser concedidos e mantidos com base em critérios de sustentabilidade atuarial e financeira, visando garantir a perenidade do sistema. Por isso, frequentemente são realizados estudos atuariais para avaliar a situação financeira do regime e propor ajustes necessários.

Um dos desafios do RPPS é o equilíbrio financeiro e atuarial, já que muitos regimes próprios possuem um número maior de inativos e pensionistas em relação ao número de servidores na ativa, o que pode gerar um déficit previdenciário. Além disso, o RPPS não possui um fundo de garantia como o FGTS, o que significa que os recursos para o pagamento dos benefícios provêm das contribuições atuais dos servidores e dos entes federativos.

Para os concurseiros que visam uma carreira pública, é essencial compreender a fundo o funcionamento do RPPS, pois além de ser um tema recorrente em provas de concursos, é parte integrante das condições de trabalho e dos benefícios a que estarão sujeitos como futuros servidores públicos. Portanto, o conhecimento detalhado sobre o RPPS é crucial tanto para a aprovação em concursos quanto para o planejamento da carreira e da vida previdenciária do servidor.

Em suma, o RPPS é um regime complexo que requer constante atualização e estudo, especialmente diante das frequentes mudanças legislativas. Para quem almeja ingressar no serviço público, uma compreensão aprofundada dos direitos e deveres previdenciários é fundamental para uma carreira bem-sucedida e para a garantia de uma aposentadoria segura e adequada.

Next page of the Free Ebook:

378.4. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) - IMPORTANTE: Cálculo de Benefícios no RPPS