7.6. Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios Previdenciários

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um conjunto de princípios, regras e instituições destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social dos trabalhadores brasileiros e seus dependentes. Neste capítulo, abordaremos os principais benefícios previdenciários disponíveis no RGPS, que são essenciais para candidatos que se preparam para concursos públicos, especialmente aqueles com foco na área do Direito Previdenciário.

Aposentadorias

As aposentadorias constituem um dos principais benefícios do RGPS. Existem diferentes modalidades de aposentadoria, cada uma com regras específicas:

• Aposentadoria por idade: É concedida ao trabalhador urbano que atingir 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, e ao trabalhador rural aos 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que tenham contribuído por um mínimo de 15 anos.
• Aposentadoria por tempo de contribuição: Foi extinta pela Emenda Constitucional nº 103/2019, mas ainda se aplica a quem já preenchia os requisitos até a data da reforma. Antes, era concedida ao segurado que completasse 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher.
• Aposentadoria especial: Destinada aos trabalhadores que se expõem a agentes nocivos à saúde ou à integridade física por tempo determinado, conforme a legislação.
• Aposentadoria por incapacidade permanente: Concedida ao segurado que, após cumprir a carência exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência.

Auxílio-Doença

O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. O benefício é pago a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, após perícia médica que comprove a incapacidade. É necessário ter cumprido a carência de 12 contribuições mensais, salvo em casos de acidente de qualquer natureza ou doenças especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Previdência.

Pensão por Morte

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado que vier a falecer ou for considerado morto por decisão judicial. Não há necessidade de carência, mas o segurado deve estar em dia com as contribuições. O valor da pensão por morte corresponde a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data de seu falecimento, acrescido de cotas individuais de 10% por dependente, até o máximo de 100%.

Outros Benefícios

Além das aposentadorias, auxílio-doença e pensão por morte, o RGPS oferece outros benefícios, como:

• Auxílio-Acidente: É um benefício pago ao segurado que sofreu um acidente e ficou com sequelas que reduzem a sua capacidade para o trabalho.
• Salário-Família: Benefício pago aos segurados de baixa renda, proporcional ao número de filhos ou equiparados de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade.
• Salário-Maternidade: Destinado às seguradas durante a gravidez e nos períodos de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
• Auxílio-Reclusão: Pago aos dependentes do segurado de baixa renda que for preso, desde que não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de outro benefício.

Considerações Finais

Para os candidatos a concursos públicos, é fundamental compreender as regras de concessão e manutenção dos benefícios previdenciários. Isso inclui entender as mudanças trazidas pelas reformas previdenciárias, as jurisprudências relevantes e as súmulas dos tribunais superiores. O estudo do Direito Previdenciário deve ser aprofundado e contínuo, tendo em vista a sua complexidade e a frequente atualização normativa.

É importante destacar que o Direito Previdenciário é uma matéria viva, que se modifica com as transformações sociais e econômicas. Portanto, quem se prepara para concursos deve estar atento às novidades legislativas e às decisões dos tribunais que impactam diretamente na aplicação dos benefícios previdenciários.

Now answer the exercise about the content:

Qual das seguintes afirmações sobre os benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é correta?

1A aposentadoria por tempo de contribuição é concedida ao segurado que completasse 30 anos de contribuição, independentemente do gênero. 2O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e é pago desde o primeiro dia de afastamento. 3A pensão por morte corresponde a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data de seu falecimento, acrescido de cotas individuais de 10% por dependente, até o máximo de 100%.

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