2. Princípios do Direito Administrativo

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O Direito Administrativo, como ramo autônomo do Direito Público, possui princípios que o norteiam e que são essenciais para a compreensão de sua aplicação. Esses princípios são fundamentais para a interpretação e aplicação das normas jurídicas administrativas. Vamos discutir aqui dois desses princípios: o princípio da legalidade e o princípio da impessoalidade.

Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade, em essência, estabelece que a administração pública só pode agir conforme a lei. O administrador público está, portanto, vinculado aos mandamentos da lei, aos quais deve obediência, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seus autores.

Na administração pública, o princípio da legalidade tem um sentido mais restrito do que no direito privado. Enquanto no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Assim, o administrador público não tem liberdade de ação, mas sim, uma obrigação de ação, ou seja, ele deve agir conforme a lei determina.

Esse princípio é essencial para a garantia dos direitos dos cidadãos, pois impede que o administrador público aja de acordo com sua vontade pessoal ou de forma arbitrária. Além disso, promove a segurança jurídica, pois as ações da administração pública são previsíveis, uma vez que devem seguir a lei.

Princípio da Impessoalidade

O princípio da impessoalidade, por sua vez, estabelece que a administração pública deve agir de forma imparcial, sem favorecimentos ou perseguições pessoais. Esse princípio está ligado à ideia de que a administração pública deve servir a todos os cidadãos de forma igualitária, sem distinção de qualquer natureza.

Esse princípio impede, por exemplo, que um administrador público favoreça um amigo ou parente em uma licitação ou concurso público. Da mesma forma, impede que um administrador público persiga um inimigo político ou pessoal através de seus atos administrativos.

Além disso, o princípio da impessoalidade também está relacionado à ideia de que os atos administrativos não são do administrador público, mas sim da administração pública. Assim, quando um administrador público toma uma decisão, ele não está agindo em seu nome, mas sim em nome da administração pública. Isso implica que o administrador público deve agir de acordo com o interesse público, e não de acordo com seus interesses pessoais.

Em resumo, os princípios do Direito Administrativo são essenciais para garantir que a administração pública atue de forma legal e imparcial, sempre em busca do interesse público. Esses princípios são a base do Direito Administrativo e devem ser sempre observados pelos administradores públicos.

Portanto, o estudo dos princípios do Direito Administrativo é fundamental para qualquer pessoa que deseje compreender esse ramo do direito, seja para atuar na administração pública, seja para exercer seus direitos como cidadão.

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33. Regime Jurídico Administrativo