3. Regime Jurídico Administrativo

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O Regime Jurídico Administrativo é um dos pilares fundamentais no estudo do Direito Administrativo. Ele é responsável por estabelecer as normas e princípios que regulam a relação entre a Administração Pública e os administrados, ou seja, os cidadãos. Este regime é composto por uma série de características que o diferenciam dos demais ramos do Direito, e é sobre essas características que falaremos a seguir.

Primeiramente, é importante entender que o Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, ou seja, ele trata das relações entre o Estado e os cidadãos. Dessa forma, o Regime Jurídico Administrativo é marcado por uma relação de desigualdade, na qual o Estado tem uma posição de supremacia em relação ao cidadão. Esta supremacia é justificada pelo fato de que o Estado tem a função de garantir o bem comum e, para isso, precisa ter certas prerrogativas.

Uma das principais características do Regime Jurídico Administrativo é a presença dos chamados princípios administrativos. Estes são normas fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública. Entre os mais importantes, podemos citar o princípio da legalidade, que determina que a Administração só pode agir de acordo com o que está previsto na lei; o princípio da impessoalidade, que proíbe o administrador de agir com base em interesses pessoais; e o princípio da moralidade, que exige que a Administração aja de forma honesta e ética.

Outra característica importante do Regime Jurídico Administrativo é a existência de um controle sobre a atuação da Administração Pública. Este controle pode ser exercido tanto pelo Poder Judiciário, que pode anular atos administrativos ilegais, como pelos próprios cidadãos, através de mecanismos como o direito de petição e a ação popular.

Além disso, o Regime Jurídico Administrativo também é marcado pela presença de um regime de responsabilidade especial para a Administração Pública. Isto significa que, quando a Administração causa um dano a um cidadão, ela tem o dever de repará-lo. Esta responsabilidade é objetiva, ou seja, não é necessário provar que houve culpa ou dolo por parte do administrador para que ele seja obrigado a reparar o dano.

Por fim, o Regime Jurídico Administrativo também prevê a existência de um regime de contratação especial para a Administração Pública. Este regime é regido pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece as regras para a contratação de serviços e aquisição de bens pela Administração.

Em resumo, o Regime Jurídico Administrativo é um conjunto de normas e princípios que regulam a atuação da Administração Pública. Ele é marcado por uma série de características que o diferenciam dos demais ramos do Direito, como a supremacia do interesse público, a presença de princípios administrativos, a existência de um controle sobre a atuação da Administração, um regime de responsabilidade especial e um regime de contratação especial. Estudar e compreender este regime é essencial para qualquer pessoa que deseje atuar na área do Direito Administrativo.

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44. Poderes Administrativos