33. Prescrição e Decadência

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33. Prescrição e Decadência no Direito Previdenciário para Concursos

A compreensão dos institutos da prescrição e da decadência é fundamental para candidatos a concursos públicos que envolvam o Direito Previdenciário. Ambos os conceitos estão relacionados com a perda do direito de ação, seja para reclamar um direito não exercido no tempo devido (decadência) ou para executar uma decisão já obtida (prescrição).

Conceitos Básicos

No âmbito do Direito Previdenciário, a prescrição e a decadência têm suas particularidades. A prescrição refere-se à perda da possibilidade de exigir em juízo um direito devido a inércia do titular por determinado período. Já a decadência é a perda do direito de constituir um novo direito por não ter exercido esse poder dentro de um prazo fixado.

É importante distinguir prescrição de decadência, pois enquanto a prescrição pode ser interrompida ou suspensa, a decadência, uma vez consumada, é irreversível. Além disso, a prescrição pode ser renunciada após sua consumação, o que não ocorre com a decadência.

Legislação Previdenciária

No Direito Previdenciário, a legislação básica que rege prescrição e decadência é a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99. O artigo 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece os prazos de decadência para o direito de requerer as prestações devidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O prazo geral é de 10 anos para o segurado ou beneficiário que não tenha exercido o seu direito de requerer a prestação previdenciária no momento oportuno.

Prazos de Decadência

Os prazos de decadência são contados a partir da data em que deveria ter sido exercido o direito de requerer a prestação. Por exemplo, no caso de uma aposentadoria, o prazo começa a contar a partir do momento em que o segurado preenche todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício.

Prazos de Prescrição

Quanto à prescrição, o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 também estabelece que todas as prestações devidas pela Previdência Social sujeitam-se a um prazo prescricional de 5 anos. Esse prazo é contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da informação ou da data em que deveria ter sido conhecida a decisão final do processo administrativo de concessão ou revisão de benefício.

Prescrição e Decadência na Jurisprudência

As cortes judiciais brasileiras têm um papel fundamental na interpretação e aplicação dos prazos de prescrição e decadência em matéria previdenciária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, tem consolidado o entendimento de que a decadência no Direito Previdenciário não atinge o fundo de direito, mas apenas o direito de ação para requerer ou revisar o benefício.

Exceções e Particularidades

Existem exceções aos prazos de prescrição e decadência. Por exemplo, no caso de menores, incapazes e ausentes, os prazos não correm enquanto durar a incapacidade. Além disso, a prescrição pode ser interrompida por qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor, como um pedido de revisão administrativa.

Relevância para Concursos

Para candidatos a concursos públicos, é crucial não apenas memorizar os prazos de prescrição e decadência, mas também compreender sua aplicação prática. Questões de concurso frequentemente testam a capacidade do candidato de resolver problemas aplicando corretamente esses prazos a situações hipotéticas.

Conclusão

A prescrição e a decadência no Direito Previdenciário são temas complexos e de grande importância. Candidatos a concursos devem estar atentos às disposições legais e à jurisprudência atualizada para garantir uma boa performance em provas e na prática jurídica. O estudo aprofundado desses institutos é essencial para o sucesso no âmbito previdenciário.

Em resumo, a prescrição e a decadência são mecanismos que visam a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, limitando o tempo para o exercício de direitos. No contexto previdenciário, esses conceitos ajudam a definir os contornos dentro dos quais segurados e beneficiários podem buscar seus direitos, e compreendê-los é crucial para a atuação eficaz na área.

Com este conhecimento, os candidatos estarão mais bem preparados para enfrentar os desafios do Direito Previdenciário em concursos públicos, assim como para aplicar esses conceitos na prática profissional.

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