1. Introdução ao Direito Previdenciário

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Introdução ao Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é um ramo do direito público que se ocupa das políticas sociais destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à assistência e à seguridade. No Brasil, a seguridade social é composta por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Conceito e Origem

Este ramo do direito surgiu da necessidade de proteger o trabalhador de contingências que o impedem de manter a si e à sua família. Com o advento da Revolução Industrial e o consequente crescimento das cidades e da classe trabalhadora, tornou-se evidente a necessidade de um sistema que amparasse o trabalhador em situações de doença, velhice, morte e desemprego.

Princípios do Direito Previdenciário

No Brasil, o Direito Previdenciário é regido por princípios que garantem sua eficácia e aplicabilidade. Dentre eles, destacam-se:

• Universalidade da cobertura e do atendimento: todos devem ter acesso às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
• Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços: os benefícios e serviços devem ser prestados de forma igualitária, sem distinção entre as populações urbanas e rurais.
• Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios: o sistema deve priorizar aqueles que efetivamente necessitam de proteção social.
• Irredutibilidade do valor dos benefícios: garante que o valor dos benefícios não seja reduzido, assegurando o poder aquisitivo dos segurados.
• Equidade na forma de participação no custeio: todos devem contribuir de forma justa para a manutenção do sistema previdenciário.
• Diversidade da base de financiamento: o sistema deve ser financiado por diversas fontes para garantir sua sustentabilidade.
• Caráter democrático e descentralizado da administração: envolve a gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e governo.

Legislação Previdenciária

A legislação previdenciária no Brasil é extensa e complexa, sendo a Constituição Federal de 1988 o marco legal mais importante, que estabelece os direitos sociais e os princípios que regem a seguridade social. Além disso, temos a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e a Lei nº 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social. Existem ainda inúmeros decretos, instruções normativas e portarias que complementam o ordenamento jurídico previdenciário.

Benefícios Previdenciários

Os benefícios previdenciários são as prestações pecuniárias devidas pela Previdência Social aos seus segurados ou seus dependentes. Dentre os principais benefícios, destacam-se:

• Aposentadoria por idade: concedida ao trabalhador que atinge a idade mínima estabelecida por lei, após cumprir um período de contribuição.
• Aposentadoria por tempo de contribuição: concedida ao trabalhador que comprova um determinado tempo de contribuição ao sistema previdenciário.
• Aposentadoria por invalidez: concedida ao trabalhador permanentemente incapaz para o trabalho e que não possa ser reabilitado em outra profissão.
• Auxílio-doença: concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos.
• Salário-maternidade: concedido à segurada durante a gravidez e após o parto ou adoção.
• Pensão por morte: benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.
• Auxílio-acidente: benefício pago ao segurado que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho.

Segurados da Previdência Social

Os segurados do regime geral da previdência social são classificados em categorias, como:

• Empregado: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, sob a dependência desta e mediante salário.
• Empregado doméstico: aquele que presta serviço de forma contínua, de natureza não lucrativa, no âmbito residencial de outra pessoa.
• Trabalhador avulso: aquele que presta serviço de forma autônoma a diversas empresas, sem vínculo empregatício.
• Contribuinte individual: trabalhador que exerce atividade por conta própria e contribui para a previdência social.
• Segurado especial: produtor rural, pescador artesanal e outros que exercem suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

Entender o Direito Previdenciário é essencial para quem busca prestar concursos públicos nesta área, pois as questões previdenciárias estão presentes em diversas provas e são fundamentais para a atuação de servidores públicos. Além disso, o conhecimento previdenciário é vital para a garantia de direitos sociais e para a compreensão da dinâmica das relações de trabalho e proteção social no país.

Este e-book tem o objetivo de guiar o leitor desde os conceitos básicos até os mais complexos, preparando-o para enfrentar os desafios dos concursos públicos na área do Direito Previdenciário e para atuar com eficiência e conhecimento de causa em sua carreira profissional.

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22. Princípios da Seguridade Social