41. Direito Administrativo Disciplinar

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O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo que se encarrega de regular as relações entre a administração pública e seus servidores, estabelecendo as normas de comportamento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Este ramo do Direito Administrativo tem como principal objetivo garantir que os servidores públicos atuem de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que são os pilares da administração pública.

A disciplina administrativa é estabelecida por meio de leis, regulamentos e normas internas, que determinam o que é esperado dos servidores no exercício de suas funções. Essas normas estabelecem os deveres e proibições, bem como as sanções que podem ser aplicadas em caso de descumprimento.

O processo administrativo disciplinar é um instrumento de controle interno da administração, que visa apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo. Este processo é regido por princípios como o do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao servidor o direito de se defender e de produzir provas.

No processo administrativo disciplinar, a administração tem o dever de investigar e punir as infrações cometidas pelos seus servidores. No entanto, essa atuação deve ser pautada pela legalidade, não podendo a administração agir de forma arbitrária ou abusiva.

As sanções disciplinares são estabelecidas de acordo com a gravidade da infração cometida, podendo ir desde uma simples advertência até a demissão do servidor. A aplicação da sanção deve ser proporcional à infração cometida, não podendo ser aplicada uma sanção mais grave do que a necessária para a correção do comportamento do servidor.

É importante destacar que a responsabilidade administrativa do servidor é independente da civil e da criminal. Assim, o servidor pode ser punido administrativamente, mesmo que não seja condenado na esfera civil ou criminal. Além disso, a absolvição na esfera criminal não impede a punição na esfera administrativa, desde que a infração esteja devidamente comprovada.

O Direito Administrativo Disciplinar é fundamental para o bom funcionamento da administração pública, pois garante que os servidores atuem de acordo com os princípios que regem a administração. Além disso, por meio do processo administrativo disciplinar, é possível apurar as infrações cometidas e aplicar as sanções necessárias para a correção do comportamento do servidor.

Por fim, é importante destacar que o Direito Administrativo Disciplinar é um instrumento de controle interno da administração, que deve ser utilizado de forma responsável, respeitando os direitos e garantias dos servidores. A atuação da administração deve ser pautada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo que a disciplina administrativa seja aplicada de forma justa e equilibrada.

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