28.1. Crimes Contra o Patrimônio: Furto

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28.1. Crimes Contra o Patrimônio: Furto

O crime de furto está previsto no Capítulo II do Título II do Código Penal Brasileiro, que trata dos Crimes Contra o Patrimônio. Especificamente, o furto é regulamentado pelos artigos 155 a 157 do Código, sendo um dos delitos mais comuns e de grande relevância para os concursos públicos, pois é frequentemente cobrado em provas de direito penal.

Conceito de Furto

O furto é definido pelo artigo 155 do Código Penal como a subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, sem a violência ou grave ameaça à pessoa. O objetivo do agente é a obtenção de vantagem econômica, caracterizando assim a intenção de apropriação definitiva do bem subtraído.

Elementos do Furto

Para que o crime de furto seja configurado, é necessário que alguns elementos estejam presentes:

• Objeto Material: A coisa subtraída deve ser alheia e móvel, ou seja, não pertencente ao agente e que possa ser transportada de um lugar para outro.
• Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo do crime de furto, exceto o proprietário da coisa.
• Sujeito Passivo: É o proprietário ou possuidor legítimo da coisa que sofre a subtração.
• Ação Nuclear: Consiste na subtração propriamente dita, que é o ato de retirar a coisa do poder de quem a detém.
• Ausência de Violência ou Grave Ameaça: Diferentemente do roubo, no furto não há emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa.
• Intenção de Apropriação: O agente deve ter a intenção de se apropriar definitivamente da coisa subtraída.

Modalidades de Furto

O Código Penal Brasileiro prevê algumas modalidades de furto, que são:

• Furto Simples: É a forma básica do crime, conforme descrito no caput do artigo 155.
• Furto Privilegiado: Conforme o § 2º do artigo 155, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços, ou substituí-la por pena restritiva de direitos se o réu for primário e a coisa furtada for de pequeno valor.
• Furto Qualificado: O § 4º do artigo 155 estabelece situações que qualificam o furto, aumentando a pena. Estas incluem o rompimento de obstáculo, o emprego de chave falsa, o concurso de pessoas, entre outros.

É importante notar que o furto qualificado é considerado mais grave e, portanto, possui uma pena mais severa em comparação ao furto simples ou privilegiado.

Penas e Agravantes

A pena base para o furto simples é de reclusão, de um a quatro anos, e multa. No entanto, a presença de qualificadoras ou agravantes pode alterar essa pena. Por exemplo, o furto noturno, cometido durante o repouso noturno, pode ter a pena aumentada.

Além disso, a reincidência, antecedentes criminais, ou a prática do crime contra idosos, crianças, gestantes, enfermos ou pessoas com deficiência também podem influenciar no aumento da pena.

Aspectos Relevantes para Concursos

Para candidatos a concursos públicos, é fundamental entender não apenas a definição e os tipos de furto, mas também as nuances jurisprudenciais e doutrinárias relacionadas a esse crime. Questões podem abordar temas como:

• Diferenças entre furto e roubo.
• Conceito de coisa alheia móvel.
• Discussões sobre o momento consumativo do furto.
• Aplicação do princípio da insignificância no contexto do furto.
• Entendimento dos tribunais superiores sobre as qualificadoras do furto.

É essencial que o candidato esteja atualizado com a legislação e com as decisões judiciais mais recentes, pois o direito penal é uma área dinâmica e sujeita a constantes mudanças interpretativas.

Conclusão

O crime de furto é um dos pilares dos crimes contra o patrimônio e um tópico de grande importância para os concurseiros. O entendimento aprofundado das suas características, modalidades e implicações legais é crucial para uma preparação eficaz. Estudar o furto sob uma ótica multidisciplinar, considerando aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais, proporcionará ao candidato uma visão completa e o preparará para enfrentar as questões de concursos públicos com maior segurança e conhecimento.

Portanto, ao elaborar um curso e-book sobre o Código Penal Brasileiro completo para Concursos, é imprescindível dedicar uma seção detalhada ao estudo do furto, abordando todos os seus aspectos e garantindo que o conteúdo esteja alinhado com as exigências das bancas examinadoras mais rigorosas.

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