33.28. Crimes Contra a Administração Pública: Inutilização de edital ou de sinal

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Crimes Contra a Administração Pública: Inutilização de Edital ou de Sinal

A administração pública é um dos pilares essenciais para o funcionamento do Estado de Direito, sendo responsável por gerir e manter a ordem social e legal. Dentro do contexto brasileiro, o Código Penal estabelece uma série de normas que visam proteger a administração pública contra atos que possam prejudicar seu funcionamento ou a confiança nela depositada. Entre esses atos, encontram-se os crimes contra a administração pública, e um deles é a inutilização de edital ou de sinal, previsto no artigo 336 do Código Penal.

Artigo 336 do Código Penal Brasileiro

O artigo 336 do Código Penal Brasileiro dispõe sobre a inutilização de edital ou de sinal. A norma tem a seguinte redação:

"Art. 336 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou tornar, de qualquer modo, não conhecido edital afixado por ordem de funcionário público, ou sinal por ele colocado para o fim de advertência ou de informação a terceiros, ou subtrair estes mesmos objetos, depois de afixados ou colocados:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa."

Interpretação e Elementos do Crime

Para a configuração do crime de inutilização de edital ou de sinal, é necessário que o agente atue com o intuito específico de impedir ou dificultar o conhecimento público de informações oficiais ou advertências necessárias para a segurança ou a orientação da população. Os principais elementos desse crime são:

• Objeto Material: O objeto material do crime pode ser um edital ou um sinal. Edital é um aviso oficial afixado em local público para conhecimento de todos. Já o sinal refere-se a qualquer meio físico utilizado para transmitir uma advertência ou informação, como placas de trânsito, sinais luminosos, entre outros.
• Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo do crime, não sendo necessário que tenha uma relação especial com a administração pública.
• Sujeito Passivo: O sujeito passivo é o Estado, representado pela administração pública prejudicada pela inutilização do edital ou do sinal.
• Ação Núcleo do Tipo: As condutas típicas são inutilizar, tornar não conhecido, subtrair ou de qualquer modo impedir que o edital ou o sinal cumpra sua função de informar ou advertir a população.
• Elemento Subjetivo: O dolo, que é a vontade livre e consciente de realizar a conduta descrita no tipo penal, sem a necessidade de um fim específico.

Aspectos Relevantes para Concursos

Para candidatos que estão se preparando para concursos públicos, é essencial entender não apenas a letra da lei, mas também sua aplicação prática e as nuances interpretativas que podem ser exigidas em provas e questões discursivas. Nesse sentido, alguns pontos merecem atenção especial:

• Distinção entre Dano e Inutilização: É importante diferenciar o crime de dano (art. 163 do CP) da inutilização de edital ou sinal. Enquanto o dano se refere à destruição ou inutilização de bem alheio, o crime do art. 336 é específico para a proteção de sinais ou editais de interesse público.
• Concurso de Crimes: Caso a inutilização do edital ou do sinal seja acompanhada de outros delitos, como furto ou dano qualificado, pode-se configurar concurso de crimes, o que impacta na dosimetria da pena.
• Tipicidade e Consumação: O crime se consuma com a inutilização, subtração ou ocultação do edital ou sinal, não sendo necessário que alguém deixe de tomar conhecimento da informação para que o delito se configure.
• Aspectos Processuais: Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a dois anos, admite-se a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo, conforme previsto na Lei 9.099/95.

Conclusão

O crime de inutilização de edital ou de sinal é uma das várias figuras típicas destinadas a assegurar o regular funcionamento da administração pública e a manutenção da ordem pública. Para os concurseiros, é fundamental ter uma compreensão aprofundada sobre as características desse delito, bem como as implicações jurídicas e processuais relacionadas, a fim de estar bem preparado para enfrentar as questões de direito penal em provas de concursos públicos. O estudo detalhado do Código Penal Brasileiro e da jurisprudência relacionada é um passo crucial para o sucesso nessa área.

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