33.12. Crimes Contra a Administração Pública: Condescendência criminosa

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Crimes Contra a Administração Pública: Condescendência Criminosa

O estudo dos crimes contra a Administração Pública é de extrema relevância para aqueles que se preparam para concursos públicos, principalmente quando se trata de carreiras jurídicas e policiais. Entre esses delitos, encontra-se a condescendência criminosa, prevista no artigo 320 do Código Penal Brasileiro, que é uma figura delitiva que merece atenção especial pela sua natureza e peculiaridades.

Conceito e Natureza Jurídica

A condescendência criminosa, como delineada no Código Penal, é um crime próprio de funcionário público que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. Trata-se, portanto, de uma infração penal que atenta contra os princípios da impessoalidade e da eficiência que devem reger a Administração Pública.

Elementos do Tipo Penal

Para que se configure a condescendência criminosa, alguns elementos devem estar presentes:

• Sujeito Ativo: O crime é próprio, ou seja, só pode ser cometido por funcionário público. O termo "funcionário público" para fins penais é definido no artigo 327 do Código Penal, abrangendo qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública.
• Sujeito Passivo: O Estado, como titular do interesse na correta administração pública e na punição das infrações administrativas ou penais cometidas por seus servidores.
• Conduta: Consiste na omissão do dever de agir do funcionário público, que deve responsabilizar o subordinado infrator ou comunicar o fato à autoridade competente.
• Elemento Subjetivo: O dolo, que é a vontade consciente de não responsabilizar o subordinado que cometeu a infração ou de não comunicar a infração à autoridade competente.
• Tipicidade Material: É necessário que a infração cometida pelo subordinado tenha relevância penal ou administrativa.

Aspectos Procedimentais e Penais

A pena prevista para o crime de condescendência criminosa é de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. A ação penal é pública incondicionada, iniciada pelo Ministério Público sem necessidade de representação. Vale ressaltar que, em muitos casos, a condescendência criminosa pode ser considerada um crime de menor potencial ofensivo, o que permite a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95).

Diferenças entre Condescendência Criminosa e Prevaricação

É importante não confundir condescendência criminosa com prevaricação. Embora ambos sejam crimes cometidos por funcionários públicos contra a Administração Pública, a prevaricação (artigo 319 do CP) consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Na condescendência criminosa, o funcionário omite-se em relação a ato praticado por terceiro (o subordinado), sem a necessidade de um interesse ou sentimento pessoal.

Implicações para os Concurseiros

Para os candidatos a concursos públicos, o conhecimento aprofundado sobre a condescendência criminosa é fundamental, pois tal infração pode ser objeto de questões de múltipla escolha, estudos de caso e até mesmo peças processuais em provas discursivas. Além disso, a compreensão dos princípios que regem a Administração Pública e a forma como os crimes contra a administração afetam esses princípios é essencial para a formação de um bom servidor público.

Conclusão

Em suma, o crime de condescendência criminosa é uma figura típica que reflete a responsabilidade do funcionário público em zelar pela correta aplicação das leis e pelo funcionamento íntegro da Administração Pública. O estudo desse delito é fundamental para todos os que almejam ingressar no serviço público, pois além de ser um tema recorrente em provas de concursos, reflete a ética e a moralidade que devem nortear a atuação do servidor público.

Portanto, ao se debruçar sobre o tema da condescendência criminosa, o candidato a concurso público não apenas se prepara para as provas que enfrentará, mas também se capacita para exercer suas futuras funções com maior consciência e responsabilidade, contribuindo assim para a construção de uma Administração Pública mais justa e eficiente.

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8133.13. Crimes Contra a Administração Pública: Advocacia administrativa