33. Consórcios Públicos

Página 33

Os Consórcios Públicos são um dos instrumentos mais importantes para a gestão de políticas públicas no Brasil, pois permitem a cooperação entre entidades federativas para a realização de objetivos comuns. Essa ferramenta foi instituída pela Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a lei.

De acordo com a legislação, os consórcios públicos são associações autárquicas formadas por entes da Federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - para a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesse comum. Eles podem ser de duas naturezas: de direito público, quando assumem a forma de associação pública, ou de direito privado, quando têm a forma de associações civis sem fins lucrativos.

A formação de um consórcio público passa por várias etapas, incluindo a elaboração de um protocolo de intenções, a ratificação desse protocolo pelos entes consorciados, a constituição da personalidade jurídica do consórcio e a celebração de um contrato de consórcio. O protocolo de intenções é o documento que formaliza a vontade dos entes de se consorciarem e define as regras de funcionamento do consórcio.

Os consórcios públicos têm uma estrutura de governança que inclui uma assembleia geral, com representantes de todos os entes consorciados, um conselho de administração, com representantes eleitos pela assembleia, e uma diretoria executiva, responsável pela gestão do consórcio. Eles também são obrigados a ter um controle interno e a prestar contas de suas atividades e resultados.

Os consórcios públicos podem realizar uma ampla gama de atividades, desde a gestão de serviços públicos, como saúde, educação e segurança, até a realização de obras e a promoção do desenvolvimento regional. Eles também podem contratar e ser contratados, receber e dar empréstimos, adquirir e alienar bens, entre outras atividades.

Os consórcios públicos são financiados por contribuições dos entes consorciados e por recursos obtidos de outras fontes, como empréstimos e doações. Eles também podem receber recursos do orçamento dos entes consorciados, do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Os consórcios públicos têm uma série de vantagens. Eles permitem a cooperação entre entes da Federação para a realização de objetivos comuns, o que pode gerar economia de escala e maior eficiência na gestão de políticas públicas. Eles também permitem a realização de obras e serviços que seriam muito custosos ou complexos para um único ente. Além disso, eles podem facilitar o acesso a recursos e tecnologias e promover o desenvolvimento regional.

No entanto, os consórcios públicos também têm desafios. Eles exigem uma gestão eficiente e transparente, para evitar problemas como o desvio de recursos e a corrupção. Eles também exigem uma boa governança, para garantir a participação e a representatividade de todos os entes consorciados. Além disso, eles precisam ter uma estratégia clara e objetivos bem definidos, para evitar o risco de se tornarem apenas "órgãos de papel".

Em resumo, os consórcios públicos são uma ferramenta importante para a gestão de políticas públicas no Brasil. Eles permitem a cooperação entre entes da Federação para a realização de objetivos comuns, o que pode gerar economia de escala e maior eficiência. No entanto, eles exigem uma gestão eficiente e transparente e uma boa governança, para garantir a participação e a representatividade de todos os entes consorciados.

Next page of the Free Ebook:

3434. Controle Interno e Externo da Administração Pública