26. Benefícios Assistenciais (LOAS)

Página 71

26. Benefícios Assistenciais (LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), conhecido também como LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), é um dos pilares do sistema de seguridade social brasileiro, sendo um direito garantido pela Constituição Federal de 1988. Este benefício não se confunde com os benefícios previdenciários, uma vez que não exige contribuição prévia ao INSS, e tem como objetivo garantir um salário mínimo mensal à pessoa idosa, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Características do Benefício Assistencial LOAS

Para ter direito ao BPC/LOAS, é necessário que o requerente atenda a alguns critérios estabelecidos pela legislação:

• Critério de idade: Para idosos, é necessário ter 65 anos ou mais.
• Critério de deficiência: Para pessoas com deficiência, não há idade mínima, mas é necessário que a deficiência seja de longo prazo (duração de pelo menos 2 anos) e que cause incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
• Critério econômico: O requerente deve comprovar que sua renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Esse critério, contudo, tem sido alvo de discussões judiciais, e o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em alguns casos, que não deve ser o único fator a determinar a concessão do benefício.

Além disso, para acessar o benefício, o interessado deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e não estar recebendo outro tipo de benefício assistencial ou previdenciário, exceto benefícios da saúde.

Procedimento para Concessão do BPC/LOAS

O processo de concessão do BPC/LOAS inicia-se com o requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), podendo ser realizado por meio do site ou aplicativo “Meu INSS”, ou presencialmente em uma das agências do órgão. A análise do pedido levará em conta os documentos apresentados, como identidade, CPF, comprovante de residência, laudos médicos (no caso de pessoas com deficiência) e outros que comprovem a situação econômica da família.

Uma vez comprovada a elegibilidade para o benefício, o INSS realizará o pagamento mensal de um salário mínimo ao beneficiário. Importante destacar que o benefício não gera direito a 13º salário e não deixa pensão por morte aos dependentes.

Aspectos Jurídicos e Controvérsias

O critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo tem sido alvo de críticas e questionamentos judiciais. O entendimento do STF é de que esse critério deve ser flexibilizado e analisado caso a caso, observando-se outras condições socioeconômicas do requerente e de sua família.

Outro ponto de discussão é a possibilidade de acumulação do BPC com outros benefícios. A princípio, a legislação proíbe tal acumulação, mas a jurisprudência tem admitido exceções, especialmente em casos de benefícios de natureza médica ou de assistência social específica.

Revisão e Suspensão do Benefício

O BPC/LOAS está sujeito a revisões periódicas, a fim de verificar se o beneficiário ainda se enquadra nos critérios exigidos para a manutenção do benefício. Caso haja mudança na situação econômica ou na condição de deficiência que justifique a cessação do pagamento, o benefício pode ser suspenso ou cancelado.

Em caso de suspensão ou cancelamento, o beneficiário tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo recorrer da decisão administrativa e, se necessário, buscar a tutela jurisdicional para manter ou restabelecer o pagamento do benefício.

Importância Social do BPC/LOAS

O BPC/LOAS representa uma importante ferramenta de inclusão social e de garantia de renda mínima para pessoas idosas e pessoas com deficiência em condição de vulnerabilidade econômica. Este benefício assistencial reflete o compromisso do Estado brasileiro com a proteção social dos segmentos mais desfavorecidos da população, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da redução das desigualdades sociais.

Em síntese, o Benefício de Prestação Continuada é um direito assegurado pela Constituição e pela LOAS que visa amparar aqueles que mais necessitam, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.

Next page of the Free Ebook:

7227. Custeio da Seguridade Social