18. Aposentadoria por Tempo de Contribuição

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição foi uma das modalidades de aposentadoria previstas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no Brasil, regido pela Lei nº 8.213/91 e pelo Decreto nº 3.048/99, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência. Com a reforma, essa modalidade de aposentadoria foi extinta, dando lugar a novas regras. No entanto, para fins de concursos e compreensão do direito previdenciário como um todo, é fundamental entender como funcionava a aposentadoria por tempo de contribuição.

Conceito Anterior à Reforma da Previdência

Antes da Reforma da Previdência, a aposentadoria por tempo de contribuição era concedida ao segurado do INSS que comprovasse um determinado período de contribuição ao sistema previdenciário. Para os homens, era necessário comprovar 35 anos de contribuição, enquanto para as mulheres, o período exigido era de 30 anos. Não era exigida uma idade mínima para a concessão desse benefício, o que diferenciava essa modalidade das demais.

Regras de Transição

Com a reforma, foram estabelecidas regras de transição para aqueles que já estavam no mercado de trabalho. Essas regras foram criadas para não prejudicar quem estava próximo de se aposentar. Dentre as regras de transição, destacam-se:

• Pedágio de 50%: Aplicável para quem estava a até dois anos de atingir o tempo de contribuição necessário (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) na data da promulgação da reforma. O segurado deveria contribuir com o tempo que faltava mais 50% desse tempo.
• Pedágio de 100%: Para quem optasse por esta regra, era necessário contribuir com o dobro do tempo que faltava para atingir o tempo de contribuição na data da promulgação da reforma.
• Idade progressiva: Esta regra combina tempo de contribuição com uma idade mínima, que começa em 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, aumentando seis meses por ano até atingir 62 e 65 anos, respectivamente.
• Pontos: A regra de pontos considera a soma da idade com o tempo de contribuição, que deve atingir 86/96 pontos para mulheres e homens, respectivamente, aumentando um ponto por ano até chegar a 100/105.

Cálculo do Benefício

O cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição também sofreu alterações. Antes da reforma, o benefício era calculado com base na média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, descartando-se os 20% menores salários. Sobre essa média, aplicava-se o fator previdenciário, uma fórmula que levava em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado, podendo reduzir o valor do benefício para quem se aposentava mais cedo.

Após a reforma, o cálculo passou a considerar a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar os menores valores. O benefício corresponde a 60% dessa média, acrescido de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres, até o limite de 100%.

Aspectos Importantes

É importante destacar que a aposentadoria por tempo de contribuição não se confunde com a aposentadoria por idade, que exige uma idade mínima além do tempo de contribuição. Também é diferente da aposentadoria especial, concedida a trabalhadores que exercem atividades em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

A aposentadoria por tempo de contribuição era uma forma de reconhecer o esforço do trabalhador que contribuiu por muitos anos, independentemente da idade. Contudo, com as mudanças trazidas pela reforma, novas estratégias de planejamento previdenciário precisaram ser adotadas pelos segurados.

Conclusão

O estudo da aposentadoria por tempo de contribuição é fundamental para compreender a evolução do sistema previdenciário brasileiro e as políticas de proteção ao trabalhador. Embora não seja mais possível requerer essa modalidade de aposentadoria para novos segurados após a Reforma da Previdência, o conhecimento sobre suas regras e funcionamento ainda é relevante, especialmente para aqueles que estão aplicando regras de transição ou para fins acadêmicos e de concursos públicos.

Para quem se prepara para concursos na área do direito previdenciário, é essencial ter uma compreensão aprofundada sobre todas as modalidades de benefícios previdenciários, incluindo aqueles que foram modificados ou extintos. Isso demonstra não apenas conhecimento técnico, mas também uma visão histórica e crítica do sistema de seguridade social no Brasil.

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