7. Serviços Públicos

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O capítulo 7 do Manual completo de Direito Administrativo aborda um tema fundamental para a compreensão do direito administrativo: os Serviços Públicos. O serviço público é uma atividade exercida pelo Estado ou por seus delegados, sob um regime de direito público, com o objetivo de satisfazer necessidades essenciais e secundárias da coletividade de forma direta ou indireta, contínua e segundo um regime de igualdade entre os usuários.

1. Conceito de Serviço Público

O conceito de serviço público é amplo e complexo, e sua definição varia conforme a doutrina adotada. Para a doutrina formalista, serviço público é toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados. Já para a doutrina materialista, serviço público é a atividade que tem por finalidade a satisfação de uma necessidade essencial da coletividade. Para a doutrina ativista, serviço público é a atividade que o Estado considera conveniente para a realização dos fins do Estado.

2. Classificação dos Serviços Públicos

Os serviços públicos podem ser classificados de várias formas. Quanto à titularidade, podem ser próprios (prestados diretamente pelo Estado) ou impróprios (prestados por concessionários ou permissionários). Quanto à essencialidade, podem ser essenciais (indispensáveis à coletividade) ou não essenciais. Quanto à forma de prestação, podem ser centralizados (prestados diretamente pelo Estado) ou descentralizados (prestados por autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista).

3. Princípios dos Serviços Públicos

Os serviços públicos são regidos por princípios que norteiam sua prestação. O princípio da continuidade do serviço público impõe que o serviço público não pode ser interrompido. O princípio da igualdade dos usuários exige que todos os usuários sejam tratados de forma igualitária. O princípio da modicidade das tarifas estabelece que as tarifas cobradas pelos serviços públicos devem ser módicas, ou seja, acessíveis à população. O princípio da eficiência impõe que o serviço público seja prestado de forma eficiente, buscando a melhor relação entre os recursos empregados e os resultados obtidos.

4. Formas de Prestação do Serviço Público

O serviço público pode ser prestado de várias formas. A prestação direta ocorre quando o próprio Estado presta o serviço. A prestação indireta ocorre quando o Estado delega a prestação do serviço a terceiros, como concessionários, permissionários ou autorizatários. A delegação pode ser feita por meio de concessão, permissão ou autorização.

5. Concessão, Permissão e Autorização de Serviço Público

A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o Estado delega a prestação do serviço a um concessionário, que assume o risco do empreendimento. A permissão de serviço público é um ato administrativo pelo qual o Estado delega a prestação do serviço a um permissionário, que assume o risco do empreendimento. A autorização de serviço público é um ato administrativo pelo qual o Estado autoriza uma pessoa a prestar um serviço público de sua competência.

6. Regulação e Controle dos Serviços Públicos

O Estado tem o dever de regular e controlar os serviços públicos, para garantir que sejam prestados de forma adequada e eficiente. A regulação envolve a definição de normas e padrões para a prestação do serviço. O controle envolve a fiscalização da prestação do serviço, para verificar se as normas e padrões estão sendo cumpridos.

Em suma, o estudo dos serviços públicos é fundamental para a compreensão do direito administrativo, pois é por meio deles que o Estado realiza suas funções e atende às necessidades da coletividade.

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88. Concessão e Permissão de Serviços Públicos