53. Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil

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O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são regidos pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Este estatuto, juntamente com o Código de Ética e Disciplina, orienta a prática legal no Brasil e estabelece os direitos e deveres dos advogados.

De acordo com o Estatuto da Advocacia, a OAB tem personalidade jurídica e é responsável pela regulamentação da advocacia no Brasil. A OAB é composta por Conselhos Seccionais, que estão presentes em todos os estados e no Distrito Federal, e por Subseções, que podem ser criadas de acordo com a necessidade de cada localidade.

O Estatuto da Advocacia estabelece que a atividade de advocacia é incompatível com qualquer atividade que comprometa a dignidade da profissão e a independência do advogado. Isso inclui atividades relacionadas ao comércio, a administração de bens alheios que não sejam de familiares, e a ocupação de cargos ou funções incompatíveis com a advocacia na administração pública direta ou indireta, salvo se a ocupação do cargo ou função implicar afastamento.

Além disso, o estatuto estabelece que o advogado tem o direito de exercer a sua profissão com liberdade, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da advocacia. Ele também tem o direito de recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou ainda funcione, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo cliente.

O estatuto também estabelece as infrações disciplinares que um advogado pode cometer, que incluem, entre outras, a violação a preceito do Código de Ética e Disciplina, a prática de ato que o Direito brasileiro considere crime ou contravenção, a prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica a estabelecimentos de qualquer natureza que explorem diretamente atividade ilícita e a inobservância de preceito do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina, do Regulamento Geral, dos Provimentos e dos demais atos normativos da OAB.

O Estatuto da Advocacia também estabelece que a inscrição do advogado nos quadros da OAB obriga ao pagamento de anuidade, fixada pelo Conselho Seccional, e de multa imposta em processo disciplinar. O valor da anuidade pode ser parcelado, a critério do Conselho Seccional.

Em resumo, o Estatuto da Advocacia e a OAB estabelecem as regras para a prática da advocacia no Brasil, garantindo a independência e a dignidade da profissão, além de estabelecer os direitos e deveres dos advogados. A OAB, como entidade de classe, tem a função de representar os advogados perante a sociedade e o Estado, defendendo a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social.

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