Sistema Constitucional de Crises: Estado de Defesa e Estado de Sítio

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   Segundo a Constituição Federal, qual é a finalidade do estado de defesa?

   

   A Preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social diante das hipóteses constitucionais. B Suspender nacionalmente todos os direitos fundamentais durante qualquer crise administrativa. C Transferir temporariamente as competências do Congresso Nacional ao Presidente da República.
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   Quem possui competência para decretar o estado de defesa?

   A O presidente do Congresso Nacional. B O Presidente da República. C O Supremo Tribunal Federal.
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   Antes de decretar o estado de defesa, quais órgãos devem ser ouvidos pelo Presidente da República?

   A O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. B A Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal. C O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
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   Uma calamidade de grandes proporções afetou apenas alguns municípios. Qual característica territorial do estado de defesa é compatível com essa situação?

   

   A Sua aplicação em locais restritos e determinados pelo decreto. B Sua aplicação obrigatória e uniforme em todo o território nacional. C Sua aplicação exclusivamente no Distrito Federal.
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   Qual é o limite constitucional de duração do estado de defesa?

   

   A Até 15 dias, sem possibilidade de prorrogação. B Até 30 dias, prorrogável uma vez por igual período se persistirem as razões que o justificaram. C Até 60 dias, com prorrogações ilimitadas autorizadas pelo Poder Executivo.
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   Após decretar o estado de defesa, em quanto tempo o Presidente da República deve submeter o ato ao Congresso Nacional?

   A Em até 72 horas. B Em até 48 horas. C Em até 24 horas.
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   Por qual quórum o Congresso Nacional decide sobre o decreto de estado de defesa?

   A Maioria absoluta. B Maioria simples dos presentes, independentemente de quórum. C Dois terços dos membros de cada Casa.
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   O que ocorre se o Congresso Nacional rejeitar o decreto de estado de defesa?

   A A medida permanece vigente até decisão do Supremo Tribunal Federal. B O estado de defesa cessa imediatamente. C A medida converte-se automaticamente em estado de sítio.
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   No estado de defesa, por quanto tempo pode ser mantida a prisão ou detenção de uma pessoa sem autorização do Poder Judiciário?

   

   A Por até 30 dias. B Por até 15 dias. C Por até 10 dias.
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    Durante o estado de defesa, qual tratamento constitucional é dado à incomunicabilidade do preso?

    A É vedada. B É permitida por até cinco dias por decisão administrativa. C É obrigatória nos crimes contra o Estado.
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    Como se inicia constitucionalmente a decretação do estado de sítio?

    A O Congresso decreta a medida por iniciativa própria e comunica o Presidente. B O Presidente ouve os conselhos, solicita autorização ao Congresso e, se autorizado, decreta a medida. C O Supremo Tribunal Federal autoriza e executa diretamente a medida.
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    Qual situação autoriza o estado de sítio nos termos da Constituição Federal?

    A Qualquer greve em serviço público essencial. B Uma crise econômica caracterizada apenas pela elevação da inflação. C Comoção grave de repercussão nacional ou fatos que comprovem a ineficácia de medida adotada durante o estado de defesa.
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    Na hipótese de comoção grave de repercussão nacional, qual regra de duração se aplica ao estado de sítio?

    

    A Até 30 dias, com prorrogações que não podem exceder 30 dias cada. B Até 90 dias, sem possibilidade de prorrogação. C Prazo inicial indeterminado, fixado exclusivamente pelo Presidente.
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    No estado de sítio decretado em razão de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, qual pode ser sua duração?

    A No máximo 30 dias, sem prorrogação. B Por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. C Até o término do mandato presidencial vigente.
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    Durante a vigência do estado de defesa ou do estado de sítio, como fica o funcionamento do Congresso Nacional?

    

    A É suspenso até o encerramento da crise. B Fica limitado às sessões secretas convocadas pelo Presidente da República. C Permanece em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
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    Qual medida pode ser adotada no estado de sítio decretado por comoção grave de repercussão nacional?

    

    A Busca e apreensão em domicílio, conforme as normas constitucionais do regime excepcional. B Extinção definitiva do direito de propriedade sem indenização ou processo. C Dissolução do Congresso Nacional por decisão presidencial.
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    Durante o estado de sítio fundado em comoção grave, qual conteúdo não se inclui nas restrições à difusão pela imprensa, radiodifusão e televisão?

    A Todo conteúdo produzido por órgãos privados de comunicação. B Pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, quando liberados pelas respectivas Mesas. C Comunicados de associações civis que não tenham autorização do Poder Executivo.
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    Qual órgão acompanha e fiscaliza a execução das medidas relativas ao estado de defesa e ao estado de sítio?

    

    A Uma comissão de três ministros escolhidos pelo Presidente da República. B Uma turma especial formada por ministros do Supremo Tribunal Federal. C Uma comissão de cinco membros designada pela Mesa do Congresso Nacional.
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    Encerrado o estado de defesa ou o estado de sítio, qual dever permanece para o Presidente da República?

    A Relatar ao Congresso as medidas aplicadas, com especificação e justificativa das providências adotadas, sem afastar a responsabilidade por ilícitos. B Manter indefinidamente todas as restrições impostas durante a crise. C Encaminhar o relatório apenas ao Supremo Tribunal Federal, sob sigilo obrigatório.