Princípios do Direito Penal

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1. 1

   Qual o princípio que veda a criação de leis penais que retroajam para prejudicar o réu?

   A Princípio da Reserva Legal B Princípio da Retroatividade da Lei Penal C Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
2. 2

   De acordo com qual princípio o fato precisa ser previsto como crime antes da conduta ser realizada?

   A Princípio da Anterioridade B Princípio da Legalidade C Princípio da Culpabilidade
3. 3

   Pelo princípio da insignificância ou bagatela, o juiz pode deixar de aplicar a lei penal quando a ofensa é considerada:

   A Socialmente perigosa B Muito grave C Irrelevante
4. 4

   Em qual dos seguintes princípios se baseia a ideia de que não há crime sem a correspondente culpabilidade?

   A Princípio da Insignificância B Princípio da Culpabilidade C Princípio da Legalidade
5. 5

   O princípio 'Não há pena sem crime' se refere a que princípio do Direito Penal?

   A Princípio da Materialidade B Princípio da Reserva Legal C Princípio da Individualização da Pena
6. 6

   Qual princípio assegura que a legislação penal não deve ser interpretada de maneira extensiva ao ruim do réu, mas sim de forma mais favorável?

   A Princípio da Intranscendência B Princípio da Intervenção Mínima C Princípio da Analogia In Bonam Partem
7. 7

   O princípio da intervenção mínima ou ultima ratio estabelece que o Direito Penal:

   A Deve ser aplicado de forma extensiva e generalizada B Deve ser a última opção de controle social C Deve ser a primeira linha de defesa da sociedade