Simulado sobre Responsabilidade Civil do Estado no Direito Administrativo

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1. 1

   O que é responsabilidade civil objetiva do Estado?

   A É a obrigação do Estado de indenizar independentemente de culpa. B É a responsabilização do Estado apenas quando há culpa comprovada. C É a responsabilidade do Estado limitada aos atos dolosos.
2. 2

   Qual é a teoria amplamente adotada no Brasil sobre responsabilidade civil do Estado?

   A Teoria da Culpa. B Teoria do Risco Administrativo. C Teoria do Risco Integral.
3. 3

   Em qual situação o Estado pode excluir sua responsabilidade civil?

   A Quando o dano é causado por funcionário público. B Quando há comprovação de dolo do Estado. C Quando o dano resulta de culpa exclusiva da vítima.
4. 4

   Qual o prazo prescricional para ações de responsabilidade civil contra o Estado?

   A Dez anos. B Cinco anos. C Dois anos.
5. 5

   Qual órgão é responsável por indenizar em caso de dano causado por agente público?

   A A entidade estatal a que pertencem os agentes. B O tribunal competente para ações civis. C O agente público diretamente causador do dano.
6. 6

   Em regra, qual é a modalidade de responsabilidade adotada para atos comissivos do Estado?

   A Modalidade subjetiva da responsabilidade. B Modalidade objetiva da responsabilidade. C Não há responsabilidade por atos comissivos.
7. 7

   Por que a teoria do risco administrativo é mais adequada para a responsabilidade civil do Estado?

   A Porque reduz o número de litígios judiciais. B Porque protege o cidadão que sofre dano por ação estatal. C Porque limita a indenização a atos dolosos exclusivamente.
8. 8

   O que se entende por 'ato lícito' na responsabilidade civil do Estado?

   A Ato praticado por agente sem intenção de causar dano. B Ato praticado pelo Estado em cumprimento de ordem judicial. C Ato permitido por lei que, mesmo assim, causa danos patrimoniais a alguém.
9. 9

   O Estado responde pelos atos de agentes que atuam fora de suas funções?

   A Sim, sempre responde por qualquer ato do agente. B Não, nunca responde por ações externas aos serviços. C Sim, caso os danos estejam ligados ao exercício da função.
10. 10

    Como são indenizados os danos morais causados pelo Estado?

    A Somente em medidas não pecuniárias. B Mediante pagamento em pecúnia, avaliado conforme a gravidade. C Não há previsão de indenização para danos morais.