Noções de Poder de Polícia no Direito Administrativo

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   O que é o poder de polícia no âmbito do Direito Administrativo?

   A É a faculdade conferida à administração pública para limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, visando ao bem-estar coletivo. B É a capacidade de fazer contratos administrativos com particularidades especiais. C É a autoridade para elaborar e implementar políticas públicas.
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   Qual das opções abaixo NÃO é uma característica do poder de polícia?

   A Discricionariedade. B Autoexecutoriedade. C Inalienabilidade.
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   O que significa a autoexecutoriedade do poder de polícia?

   A Toda decisão do poder de polícia necessita de autorização judicial prévia. B O poder de polícia pode executar suas decisões independentemente de autorização judicial. C As decisões do poder de polícia são executadas exclusivamente pelo judiciário.
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   Qual é o princípio que limita a ação do poder de polícia?

   A Proporcionalidade. B Legalidade. C Eficiência.
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   A fiscalização de uma atividade econômica pelo poder de polícia é um exemplo de:

   A Ato de polícia preventiva. B Ato punitivo. C Exoneração administrativa.
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   Os atos de polícia administrativa podem ser revogados:

   A Somente por decisão judicial. B Apenas por meio de legislação específica. C Pela própria administração, quando houver interesse público.
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   Qual é a finalidade principal do poder de polícia?

   A Exercer violência legitimada pelo Estado. B Assegurar o bem-estar geral. C Aumentar a arrecadação de impostos.
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   O poder de polícia pode ser objeto de delegação a uma entidade privada?

   A Sim, sem qualquer restrição. B Sim, apenas para ações emergenciais. C Não, pois é uma atividade típica do poder público.
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   Na atuação do poder de polícia, qual é o papel da Taxa do Poder de Polícia?

   A Arrecadar receitas para investimento em infraestrutura. B Cobrir os custos das atividades de fiscalização e controle. C Subsidiar o financiamento de políticas sociais.
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    Quando é possível afirmar que um ato de polícia administrativa é discricionário?

    A Quando a administração tem margem de escolha sobre a oportunidade e a conveniência do ato. B Quando o ato está estritamente vinculado à previsão legal. C Quando depende exclusivamente de decisão judicial.