Improbidade Administrativa após a Lei nº 14.230/2021

Áudio automático ativado: as próximas questões serão lidas ao clicar em Continuar.

1. 1

   Qual elemento subjetivo é exigido para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992?

   A Dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. B Culpa grave, ainda que o agente não tenha pretendido alcançar qualquer resultado ilícito. C Responsabilidade objetiva, independentemente da intenção ou conduta do agente.
2. 2

   No caso ilustrado, além do dolo, o que deve ser demonstrado para enquadrar a conduta como ato de improbidade que causa lesão ao erário?

   

   A Somente a violação abstrata de uma regra administrativa, mesmo sem prejuízo. B A existência de perda patrimonial efetiva e comprovada. C A condenação criminal prévia e definitiva do responsável.
3. 3

   Após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, como deve ser interpretada a relação de condutas do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa?

   A Como relação exemplificativa, permitindo condenação por qualquer violação genérica a princípio. B Como relação aplicável somente aos agentes políticos eleitos. C Como relação taxativa, exigindo o enquadramento da conduta dolosa em uma hipótese legal.
4. 4

   A linha do tempo apresenta um ato instantâneo ocorrido em 15 de março de 2022. Desconsiderando causas de suspensão ou interrupção, quando termina o prazo prescricional geral para ajuizar a ação de improbidade?

   

   A 15 de março de 2030. B 15 de março de 2027. C 15 de março de 2032.
5. 5

   Quais sanções estão previstas especificamente para o ato de improbidade do artigo 11, que atenta contra os princípios da Administração Pública?

   A Prisão administrativa e perda automática de todos os bens particulares. B Multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar ou receber benefícios públicos por até quatro anos. C Suspensão obrigatória dos direitos políticos por 14 anos e multa equivalente ao dano.
6. 6

   Um agente condenado por improbidade falece e deixa patrimônio aos herdeiros. Qual é, em regra, o limite da responsabilidade sucessória?

   A Os herdeiros assumem pessoalmente todas as sanções, inclusive suspensão de direitos políticos. B A morte extingue necessariamente qualquer obrigação de ressarcimento. C O sucessor ou herdeiro responde pela reparação até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
7. 7

   A ilustração mostra um prefeito nomeando sua irmã para um cargo em comissão de natureza administrativa. À luz da Lei de Improbidade, qual afirmação está correta?

   

   A A nomeação pode configurar nepotismo e improbidade se estiverem presentes o dolo e os demais requisitos legais. B Todo parentesco gera improbidade automática, mesmo sem dolo. C Cargos em comissão nunca estão sujeitos às regras de nepotismo.
8. 8

   Após o julgamento das ADIs 7.042 e 7.043 pelo Supremo Tribunal Federal, quem possui legitimidade para propor ação de improbidade administrativa?

   A Exclusivamente o Ministério Público. B O Ministério Público e as pessoas jurídicas públicas interessadas. C Somente qualquer cidadão, mediante ação popular.
9. 9

   Em que momento as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos tornam-se efetivas?

   A No início da investigação administrativa. B Imediatamente após a sentença de primeira instância, ainda que exista recurso. C Somente com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
10. 10

    No fluxo de negociação representado, quais resultados devem obrigatoriamente integrar o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade?

    

    A O integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada. B A imunidade penal do investigado e a manutenção obrigatória no cargo. C A renúncia do poder público ao ressarcimento para encerrar rapidamente o processo.
11. 11

    Uma auditoria identifica falha formal em um procedimento, mas não encontra intenção de alcançar resultado ilícito nem conduta enquadrada nos tipos legais. Isso basta para condenação por improbidade?

    

    A Sim, porque toda ilegalidade administrativa constitui automaticamente improbidade. B Não, pois a improbidade exige dolo e enquadramento da conduta em uma hipótese legal. C Sim, desde que a falha tenha recebido publicidade.
12. 12

    Qual obrigação patrimonial é imposta ao agente público pela Lei de Improbidade Administrativa?

    A Apresentar declaração patrimonial apenas quando houver investigação judicial. B Entregar declaração somente no encerramento do vínculo público, sem atualizações periódicas. C Apresentar a declaração exigida para posse ou exercício, atualizá-la anualmente e também ao deixar o cargo, mandato, emprego ou função.