Simulado: Estatuto da Cidade

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1. 1

   Qual é o principal objetivo do Estatuto da Cidade?

   A Regular o uso da propriedade em prol do bem-estar social. B Garantir segurança jurídica para empresários. C Promover a privatização de serviços públicos.
2. 2

   O que é o Plano Diretor segundo o Estatuto da Cidade?

   A Um instrumento básico para o desenvolvimento urbano municipal. B Um conjunto de diretrizes para segurança pública. C Um código de ética para funcionários públicos.
3. 3

   Como o Estatuto da Cidade aborda a função social da propriedade?

   A A propriedade é vista como um direito absoluto e individual. B A propriedade deve atender às necessidades coletivas e bem-estar. C A propriedade está sujeita a regulamentações econômicas.
4. 4

   Qual é o papel da gestão democrática urbana?

   A Permitir a participação da população nas decisões sobre a cidade. B Restringir a participação popular para otimizar processos. C Centralizar decisões nas mãos do poder público.
5. 5

   O que é a ZEIS segundo o Estatuto da Cidade?

   A Zonas Especiais de Interesse Social para habitação popular. B Zonas Exclusivas para Industrialização e Serviços. C Zonas Específicas de Intervenção Sazonal.
6. 6

   Como o Estatuto da Cidade prevê o uso de instrumentos de política urbana?

   A Por meio de diretrizes para planejamento e gestão das cidades. B Apenas para a cobrança de impostos e taxas urbanas. C Somente para controle de crise econômica.
7. 7

   O que é a concessão do direito real de uso?

   A Cessão de uso de imóvel público para fins de moradia ou produção. B Venda de propriedade pública a investidores privados. C Doação de terras públicas para entidades filantrópicas.
8. 8

   Qual é o conceito da Outorga Onerosa do Direito de Construir?

   A O município cobra uma contrapartida pelo direito de construir além do coeficiente básico estabelecido. B O município concede gratuitamente terrenos para construções de interesse social. C O direito de construir é restrito a áreas de proteção ambiental.
9. 9

   O que é usucapião especial urbano?

   A Adquirir propriedade urbana por meio de contratos de compra e venda. B Direito de posse individual de área urbana após cinco anos de uso contínuo e pacífico. C Propriedade adquirida exclusivamente por empresas de construção civil.
10. 10

    Como o Estatuto da Cidade busca assegurar o direito à cidade?

    A Promovendo inclusão social e acesso igualitário aos benefícios urbanos. B Limitando o crescimento urbano a áreas já habitadas. C Reduzindo os espaços públicos em favor da construção privada.