Qual lei instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

O ECA foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Qual é o prazo máximo de internação previsto no ECA?

A internação não pode ultrapassar três anos, com liberação compulsória aos 21 anos.

Qual é a idade mínima para ser membro do Conselho Tutelar?

É necessário ter mais de 21 anos de idade.

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Curso online gratuito ECA Estatuto da Criança e do Adolescente

Name: ECA Estatuto da Criança e do Adolescente
Availability: InStock

Duração do curso online: 5 horas e 54 minutos

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Domine o ECA e aumente suas chances em concursos: aprenda direitos, medidas e Conselho Tutelar em curso online gratuito com exercícios e certificado.

Neste curso gratuito, aprenda sobre

Lei instituidora e estrutura do ECA (Lei nº 8.069/90) e sua finalidade
Conceitos: criança e adolescente e limites etários segundo o ECA
Princípios do ECA e das medidas socioeducativas (ex.: brevidade)
Modalidades de família: natural, extensa e acolhimento familiar/institucional
Prazos e regras do acolhimento institucional conforme o superior interesse
Família substituta: conceito e hipóteses de colocação
Guarda e tutela: finalidades, efeitos e papel protetivo
Adoção no ECA: requisitos, idade do adotando e critérios do adotante
Direitos à vida e saúde e dever de comunicar maus-tratos ao Conselho Tutelar
Direito à liberdade, respeito e dignidade: conteúdo e limitações legais
Convivência familiar e comunitária e artigo-base do direito de ser criado na família
Direito à educação/cultura/esporte/lazer e deveres do Estado
Profissionalização e proteção no trabalho: idades mínimas e aprendiz
Medidas protetivas e socioeducativas: tipos, prazos e internação máxima

Sobre o curso online gratuito

Compreender o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) é essencial para quem atua ou deseja atuar em áreas como Direito, educação, assistência social, segurança pública e políticas públicas — e também para quem busca aprovação em concursos. Este curso online gratuito foi criado para transformar o estudo do ECA em uma jornada clara e aplicada, conectando os conceitos legais às situações mais cobradas e vividas na prática.

Ao longo das aulas, você desenvolve uma visão completa sobre os fundamentos do Estatuto e sua lógica de proteção integral, entendendo como princípios e direitos estruturam a atuação do Estado, da família e da sociedade. Em vez de decorar artigos de forma solta, o foco está em construir raciocínio: quando cada medida é cabível, quais são os limites legais, quais garantias devem ser observadas e como interpretar pontos que costumam gerar dúvidas em provas e no dia a dia profissional.

O curso percorre temas decisivos do ECA, como conceitos de criança e adolescente, direitos à vida e à saúde, liberdade, respeito e dignidade, convivência familiar e comunitária, além de aspectos ligados à educação, cultura, profissionalização e proteção no trabalho. Você também aprofunda o entendimento sobre medidas protetivas e socioeducativas, seus objetivos e prazos, e aprende a reconhecer o papel das garantias processuais do adolescente em conflito com a lei.

Outra parte relevante é o estudo das estruturas de proteção e responsabilização previstas no Estatuto, incluindo família natural e extensa, acolhimento, família substituta, guarda, tutela e adoção. Esses assuntos são apresentados com ênfase no que costuma ser exigido em avaliações, sem perder de vista a finalidade central do ECA: assegurar condições para o desenvolvimento integral com prioridade absoluta.

Para consolidar o aprendizado, você conta com exercícios ao longo do percurso, em um formato que favorece a revisão ativa e o treino direcionado para concursos e avaliações. Ao final, você terá mais segurança para identificar direitos e deveres, aplicar medidas corretamente e compreender as atribuições do Conselho Tutelar dentro do sistema de garantias, elevando seu nível de estudo e sua preparação profissional.

Conteúdo do curso

Aula em vídeo: Aula 00 - ECA (Lei nº 8.069/90) - Introdução a playlist do Estatuto da Criança e do Adolescente 09m
Exercício: Qual é a lei que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Aula em vídeo: Aula 01 - ECA (Lei nº 8.069/90) - Conceitos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente 18m
Exercício: Qual é a idade máxima que define um indivíduo como adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Aula em vídeo: Aula 02 - ECA (Lei nº 8.069/90) - Princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente 23m
Exercício: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que significa o princípio da brevidade relacionado às medidas sócio-educativas?

Aula em vídeo: Aula 03 - ECA (Lei nº 8 069/90) - Família Natural, Extensa, Acolhimento Familiar e Instituciona 17m
Exercício: Qual é o prazo máximo estabelecido pelo ECA para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse?
Aula em vídeo: Aula 04 - ECA (Lei nº 8 069/90) - Família Substituta 06m
Exercício: No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que caracteriza uma família substituta?
Aula em vídeo: Aula 05 - ECA (Lei nº 8 069/90) - Guarda e Tutela 20m
Exercício: Qual o papel da guarda no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Aula em vídeo: Aula 06 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Adoção 25m
Exercício: Qual é a idade máxima que uma criança ou adolescente deve ter na data do pedido de adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Aula em vídeo: Aula 07 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Questões #1 do ECA para concursos 20m
Exercício: Qual é um dos critérios para que uma pessoa possa adotar uma criança ou adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Aula em vídeo: Aula 08 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Direito à Vida e Saúde 14m
Exercício: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quem tem a obrigatoriedade de comunicar ao Conselho Tutelar em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus tratos contra crianças ou adolescentes?
Aula em vídeo: Aula 09 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade 12m
Exercício: No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das seguintes alternativas NÃO se encaixa corretamente no conceito de direito à liberdade?
Aula em vídeo: Aula 10 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Direito à Convivência Familiar e Comunitária Apadrinhamento 10m
Exercício: Qual artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural ou, excepcionalmente, em família substituta, garantindo-se a convivência familiar e comunitária em um ambiente que promova o desenvolvimento integral?
Aula em vídeo: Aula 11 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer 21m
Exercício: Qual é o dever do Estado em relação à educação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Aula em vídeo: Aula 12 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho 13m
Exercício: Qual é a idade mínima para que o trabalho infantil seja permitido no Brasil na forma de aprendiz?
Aula em vídeo: Aula 13 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Questões para Concurso # 2 - Direitos do ECA 10m
Exercício: Qual a idade mínima permitida por lei para que um adolescente possa trabalhar, exceto na condição de aprendiz?

Aula em vídeo: Aula 14 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Medidas Protetivas ou Medidas de Proteção 13m
Exercício: O que são medidas protetivas no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Aula em vídeo: Aula 15 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Medidas Socioeducativas 32m
Exercício: Qual é o prazo máximo estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a medida socioeducativa de internação?
Aula em vídeo: Aula 15.1 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Medidas Socioeducativas (EXTRA) 06m
Exercício: No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quais são exemplos de medidas protetivas que podem ser aplicadas como medidas socioeducativas?
Aula em vídeo: Aula 16 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Garantias Processuais do Adolescente 08m
Exercício: Qual das seguintes afirmações sobre as garantias processuais do adolescente estabelecidas pelo ECA é INCORRETA?

Aula em vídeo: Aula 17 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Título V - Do Conselho Tutelar - Disposições Gerais 19m
Exercício: Qual é a idade mínima para uma pessoa se candidatar a membro do Conselho Tutelar segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Aula em vídeo: Aula 18 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Título V - Do Conselho Tutelar - Das Atribuições do Conselho 20m
Exercício: Qual é uma das atribuições do Conselho Tutelar de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Aula em vídeo: Aula 19 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Conselhos de Direitos 12m
Exercício: Qual a função do Conselho de Direitos segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Aula em vídeo: Aula 20 - ECA (Lei nº 8.069-90) - Remissão 17m
Exercício: Qual o impacto da concessão de remissão pelo Ministério Público ou pelo juiz no processo de apuração de ato infracional praticado por um adolescente?

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