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Curso online gratuitoAtos Infracionais no ECA: Medidas Socioeducativas e Procedimento

Duração do curso online: 1 horas e 37 minutos

Novo

Curso gratuito sobre ato infracional no ECA, procedimento socioeducativo, garantias processuais e aplicação de medidas socioeducativas.

Neste curso gratuito, aprenda sobre

  • Fundamentos e Conceito de Ato Infracional
  • Procedimento de Apuração e Garantias Processuais
  • Panorama das Medidas Socioeducativas e Regras de Aplicação
  • Medidas em Espécie: Meio Aberto, Semiliberdade e Internação
  • Remissão, Recursos e Dinâmica de Execução das Medidas
  • Atuação Institucional, Defesa e Instrumentos do SINASE
  • Revisão e Fixação por Exercícios

Descrição do curso

O curso online gratuito Atos Infracionais no ECA: Medidas Socioeducativas e Procedimento, da Unieducar, é uma oportunidade para aprofundar a compreensão do Estatuto da Criança e do Adolescente no que se refere à responsabilização por ato infracional e à aplicação de medidas socioeducativas. Com linguagem clara e foco prático, o conteúdo ajuda a conectar fundamentos jurídicos, garantias e etapas do procedimento socioeducativo, favorecendo uma visão completa do tema.

Ao longo do curso, você entende como se estruturaram historicamente as normas de proteção e responsabilização, além de diferenciar noções essenciais sobre ato infracional e suas implicações. Também é explorado o fluxo de apuração, com atenção às garantias constitucionais e processuais, aos princípios que orientam as medidas socioeducativas e às formas de atuação dos principais sujeitos institucionais envolvidos.

O aprendizado também aborda a aplicação e a lógica de progressão ou regressão das medidas, incluindo hipóteses e consequências práticas, bem como instrumentos relevantes para a condução do caso, como a remissão, recursos e a internação-sanção. Por fim, o curso reforça a importância da defesa técnica, do plano individual e do atendimento, contribuindo para uma atuação mais segura e alinhada ao ECA em contextos acadêmicos, profissionais ou de preparação para concursos.

Conteúdo do curso

  • Aula em vídeo: Aspectos Históricos e Evolução das Leis 07m
  • Exercício: Segundo a doutrina da proteção integral (CF/88 e ECA), como os menores de 18 anos são responsabilizados quando praticam ato infracional?
  • Aula em vídeo: Ato Infracional - Penal 04m
  • Exercício: Segundo o ECA (art. 103), ato infracional é definido como:
  • Aula em vídeo: Procedimento para Apuração de Ato Infracional 04m
  • Exercício: Qual é o prazo máximo da internação provisória do adolescente, quando necessária e devidamente fundamentada?
  • Aula em vídeo: Princípios nas Medidas Socioeducativas 06m
  • Exercício: Segundo o princípio da brevidade, qual é o limite máximo de duração da medida socioeducativa de internação?
  • Aula em vídeo: Garantias Constitucionais e Processuais no Processo Socioeducativo 06m
  • Exercício: No procedimento socioeducativo, qual garantia assegura que o adolescente seja citado, tome conhecimento da imputação e possa apresentar defesa antes de ser processado?
  • Aula em vídeo: Medidas Socioeducativas - Penal 04m
  • Exercício: Segundo o ECA (art. 112), qual alternativa apresenta apenas medidas socioeducativas em meio aberto?
  • Aula em vídeo: Unificação das Medidas Socioeducativas 04m
  • Exercício: Segundo a Lei do SINASE (art. 45), quando é admissível a unificação de medidas socioeducativas?
  • Aula em vídeo: Advertência e Obrigação de Reparar o Dano 03m
  • Exercício: Quem possui competência para aplicar e acompanhar a execução da medida socioeducativa ao adolescente em conflito com a lei?
  • Aula em vídeo: Prestação de Serviço à Comunidade e Liberdade Assistida 03m
  • Aula em vídeo: Semiliberdade - Penal 03m
  • Exercício: Sobre a medida socioeducativa de semiliberdade no ECA, assinale a alternativa correta.
  • Aula em vídeo: Internação - Penal 04m
  • Exercício: Em quais hipóteses a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada ao adolescente, conforme o ECA?
  • Aula em vídeo: Remissão - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA 05m
  • Aula em vídeo: Recurso e Medidas Socioeducativas 04m
  • Exercício: Conforme o ECA, qual é o prazo recursal para o Ministério Público e a defesa na maioria dos recursos em procedimentos da Infância e Juventude (exceto embargos de declaração)?
  • Aula em vídeo: Regressão de Medida e Internação Sanção 04m
  • Exercício: Na regressão de medida socioeducativa por descumprimento, qual garantia processual deve ser observada antes da decisão judicial?
  • Aula em vídeo: Defesa do Adolescente e as Medidas Socioeducativas 05m
  • Exercício: Na apuração do ato infracional, qual garantia é obrigatória para que o adolescente seja processado, mesmo que esteja ausente ou foragido?
  • Aula em vídeo: Ministério Publico e as Medidas Socieducativas 06m
  • Exercício: No procedimento de apuração do ato infracional, qual é uma consequência da falta de intervenção do Ministério Público?
  • Aula em vídeo: Plano Individual e Atendimento 05m
  • Aula em vídeo: Exercício - Estatuto da Criança e do Adolescente 11m
  • Exercício: No procedimento de apuração de ato infracional com adolescente internado provisoriamente, qual é o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento?

Este curso gratuito inclui:

1 horas e 37 minutos de curso online em vídeo

Certificado digital de conclusão de curso ( Gratuito )

Exercícios para treinar seus conhecimentos

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