Exercícios
Avalie seus conhecimentos sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB neste questionário completo. Explore temas essenciais para estudantes e profissionais do Direito, como a natureza do exercício da advocacia, requisitos de inscrição na OAB, atos privativos, incompatibilidades e impedimentos profissionais. Responda questões sobre direitos do advogado, comunicação reservada com cliente preso, prerrogativas em buscas e apreensões, prisão em flagrante, honorários sucumbenciais, sociedades de advogados e sanções disciplinares. O quiz também aborda situações práticas envolvendo magistratura, atividade policial, mandato de vereador e exclusão dos quadros da OAB. Teste sua preparação e revise os principais dispositivos do Estatuto da Advocacia.
Responda às questões abaixo e confira a explicação de cada resposta.
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Embora exerça atividade privada, o advogado presta serviço público e desempenha função social, contribuindo para a administração da Justiça.
A impetração de habeas corpus não constitui atividade privativa da advocacia. A postulação judicial, ressalvadas as exceções legais, e a consultoria jurídica são atividades privativas.
A aprovação no Exame de Ordem e a idoneidade moral estão entre os requisitos de inscrição, juntamente com formação jurídica, capacidade civil e demais condições previstas em lei.
A inscrição deve ser cancelada quando o profissional passa a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia.
O advogado pode comunicar-se pessoal e reservadamente com cliente preso, detido ou recolhido, mesmo sem procuração e ainda que ele seja considerado incomunicável.
A quebra da inviolabilidade exige decisão judicial motivada, mandado específico e pormenorizado e cumprimento na presença de representante da OAB, observada a proteção legal dos documentos de clientes.
Por motivo ligado ao exercício profissional, o advogado somente pode ser preso em flagrante por crime inafiançável. A lavratura do auto deve observar a participação de representante da OAB.
O exercício de cargo ou função vinculada direta ou indiretamente à atividade policial gera incompatibilidade, proibindo totalmente o exercício da advocacia, inclusive em causa própria.
O membro do Poder Legislativo que não integra sua Mesa sofre impedimento para advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público e demais entidades indicadas no Estatuto.
Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que possui direito autônomo para executar essa parte da decisão.
A sociedade de advogados não pode adotar denominação de fantasia. Sua razão social deve conter, obrigatoriamente, o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade.
A aplicação da exclusão exige manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente, em razão da gravidade dessa sanção disciplinar.

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