Curso de Estatutos: Entendendo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

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   Qual é o principal objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

   A Garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. B Regular as relações de trabalho entre jovens aprendizes. C Orientar a criação de creches e escolas.
2. 2

   O ECA estabelece a idade máxima para alguém ser considerado adolescente. Qual é essa idade?

   A 16 anos B 18 anos C 21 anos
3. 3

   Qual entidade é responsável por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes segundo o ECA?

   A O Ministério da Educação B O Conselho Tutelar C O Departamento de Assistência Social
4. 4

   Qual dos direitos abaixo NÃO é garantido explicitamente pelo ECA?

   A Direito à vida e à saúde B Direito à liberdade e ao respeito C Direito a voto aos 16 anos
5. 5

   Em que situação o ECA permite o trabalho do adolescente?

   A Como aprendiz, a partir de 14 anos. B Em qualquer ocupação remunerada, a partir de 15 anos. C Somente em regime de urgência.
6. 6

   O ECA foi sancionado em que ano?

   A 1985 B 1990 C 2000
7. 7

   Segundo o ECA, quem possui prioridade absoluta nos programas sociais e de saúde pública?

   A Crianças e adolescentes B Idosos C Pessoas com deficiência
8. 8

   Qual é o princípio fundamental do ECA?

   A Liberdade familiar B Autonomia juvenil C Proteção integral
9. 9

   Que medida socioeducativa pode ser aplicada a adolescentes autores de ato infracional, segundo o ECA?

   A Reclusão em regime fechado B Liberdade assistida C Trabalho comunitário mensal
10. 10

    Qual é a obrigatoriedade da educação escolar segundo o ECA?

    A Dos 6 aos 14 anos B Dos 7 aos 17 anos C Dos 4 aos 17 anos