Decadência e Prescrição no Direito Previdenciário

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   Qual é a diferença básica entre decadência e prescrição em matéria previdenciária?

   A A decadência atinge o direito de revisar o ato de concessão, enquanto a prescrição alcança as prestações vencidas. B A decadência alcança somente parcelas vencidas, enquanto a prescrição extingue automaticamente o benefício. C A decadência aplica-se apenas ao INSS, enquanto a prescrição se aplica somente ao segurado.
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   Um segurado recebeu a primeira prestação do benefício em 18 de março de 2016. Em regra, quando começou o prazo decadencial para revisar o ato de concessão?

   

   A Em 18 de março de 2016. B Em 1º de abril de 2016. C Em 31 de dezembro de 2016.
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   Uma pessoa que preencheu os requisitos legais nunca solicitou seu benefício previdenciário. O prazo decadencial de dez anos impede o pedido inicial de concessão?

   A Sim, pois todo direito previdenciário desaparece dez anos após o preenchimento dos requisitos. B Sim, mas somente quando o segurado continuou trabalhando após preencher os requisitos. C Não, pois o prazo decadencial de revisão pressupõe um benefício anteriormente concedido.
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   Em uma relação previdenciária de trato sucessivo, sem negativa do próprio direito, uma ação foi ajuizada em 20 de junho de 2025. Não houve causa de suspensão ou interrupção. Quais parcelas estão, em regra, prescritas?

   

   A As vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento. B Todas as parcelas vencidas desde o início do benefício. C Somente as parcelas vencidas há mais de dez anos.
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   O prazo decadencial aplica-se a uma matéria que poderia ter elevado o benefício, mas não foi examinada pelo INSS durante a concessão?

   A Não, porque somente matérias expressamente analisadas pelo INSS podem sofrer decadência. B Sim, pois a decadência alcança também questões não apreciadas no ato administrativo de concessão. C Não, porque a ausência de análise transforma automaticamente a revisão em pedido de novo benefício.
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   Durante o curso da prescrição, o segurado apresentou requerimento administrativo em 10 de janeiro de 2022 e foi cientificado da decisão final em 10 de janeiro de 2024. Qual é, em regra, o efeito sobre o prazo prescricional?

   

   A O prazo continua correndo normalmente durante todo o processo administrativo. B O prazo é reiniciado integralmente a cada movimentação administrativa. C O prazo fica suspenso durante a tramitação e volta a correr pelo período restante após a ciência da decisão final.
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   Além do recebimento da primeira prestação, qual termo inicial alternativo do prazo decadencial é expressamente previsto na legislação?

   A A data em que o interessado toma conhecimento da decisão administrativa definitiva de indeferimento, quando aplicável. B A data em que o segurado completa a idade mínima exigida para aposentadoria. C O primeiro dia do ano seguinte à publicação da lei utilizada na concessão.
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   Um beneficiário recebeu a primeira prestação em 10 de agosto de 2014 e ajuizou ação revisional somente em 15 de outubro de 2024, sem fato que alterasse a contagem. Qual é a conclusão geral?

   

   A A ação foi tempestiva porque o prazo começou apenas no fim de 2014. B O direito à revisão foi, em princípio, atingido pela decadência, pois o prazo começou em 1º de setembro de 2014. C Não existe decadência nesse caso, mas apenas prescrição das parcelas anteriores a cinco anos.
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   Como a prescrição deve ser analisada em relação a um crédito previdenciário pertencente a uma pessoa de 15 anos, absolutamente incapaz segundo o Código Civil?

   A O prazo prescricional é reduzido de cinco para dois anos. B O prazo corre normalmente, sem qualquer tratamento diferenciado. C A prescrição não corre enquanto perdurar a incapacidade absoluta, observadas as regras legais aplicáveis.
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    Uma ação revisional foi ajuizada dentro do prazo decadencial e julgada procedente. Isso garante o pagamento de todas as diferenças desde a concessão?

    A Não, pois as parcelas mais antigas ainda podem ser atingidas pela prescrição quinquenal. B Sim, pois o ajuizamento dentro do prazo decadencial elimina qualquer prescrição. C Sim, mas apenas quando a revisão decorrer de erro de cálculo do segurado.