Garantia legal para produtos com vício

No Código de Defesa do Consumidor (CDC), um vício pode ser um problema de qualidade ou funcionamento que torna o produto inadequado ao uso esperado ou diminui seu valor. Não é necessário que o produto pare completamente de funcionar.

Agora imagine a mesma mesa sem avarias, exatamente na cor escolhida. Depois da entrega, a pessoa decide que prefere outra cor. Como você já viu, uma mudança de gosto, por si só, não é um vício.

A garantia legal de adequação do produto decorre da lei. Segundo o art. 24 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ela independe de termo expresso: não precisa estar escrita em um certificado para existir.

Por isso, a ausência de certificado de garantia não elimina essa proteção.

Uma garantia adicional oferecida pelo fornecedor não é condição para ter garantia legal. O consumidor não precisa contratar essa proteção extra para que a proteção da lei exista.

O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê dois prazos básicos para reclamar de vícios:

• Não duráveis: 30 dias. São produtos consumidos ou que se esgotam rapidamente no uso normal, como alimentos e sabonetes.
• Duráveis: 90 dias. São produtos que permitem uso repetido sem se esgotar rapidamente, como geladeiras e máquinas de lavar.

Esses são prazos para reclamar, não a duração que se espera do produto.

Os prazos continuam sendo 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis. Mas quando eles começam?

• Vício aparente ou de fácil constatação: o problema é perceptível ou facilmente identificável na entrega. O prazo começa na entrega efetiva do produto, não na data do pedido ou do pagamento.

• Vício oculto: o problema não era perceptível na entrega e fica evidenciado depois. O prazo começa quando o problema fica evidenciado.

Essa diferença está no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

Nem todo problema que surge depois da entrega é um vício oculto coberto pela garantia legal. A análise considera a vida útil esperada do produto e as circunstâncias do caso.

Desgaste natural e mau uso não têm cobertura automática. Ao mesmo tempo, o simples fato de terem passado mais de 90 dias da compra não basta para afastar um possível vício oculto.

Você já viu os prazos de 30 ou 90 dias para reclamar, conforme o tipo de produto. Agora entra outro prazo: na regra geral do art. 18 do CDC, o fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício.

Sanar significa resolver o problema, normalmente por reparo. Esses prazos têm funções diferentes: uma reclamação feita dentro do prazo não exige que o conserto também termine dentro daqueles mesmos 30 ou 90 dias.

Se o vício não for sanado no prazo legal, o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor prevê três alternativas. A escolha cabe ao consumidor:

• Substituição: receber um produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
• Restituição: receber de volta a quantia paga, monetariamente atualizada, com devolução do produto.
• Abatimento proporcional do preço: ficar com o produto e obter uma redução do preço proporcional ao vício.

Nessa situação, o consumidor não precisa primeiro aceitar uma substituição para só depois pedir restituição. Também não precisa aceitar um abatimento imposto pela loja. As três alternativas são escolhas distintas, e não benefícios que se somam.

O art. 18, § 3º, do CDC permite usar imediatamente as alternativas de substituição, restituição ou abatimento, sem aguardar o prazo geral de até 30 dias, quando:

• o vício envolve um produto essencial; ou
• pela extensão do vício, substituir as partes com problema puder comprometer a qualidade ou as características do produto, ou diminuir seu valor.

Essas hipóteses não significam que qualquer vício dá direito à troca imediata.

Para avaliar a essencialidade, importa considerar a função do produto e as circunstâncias concretas, como a necessidade que ele atende e o impacto de ficar sem usá-lo. Não basta dizer “é importante para mim”, nem tratar uma lista de produtos como resposta definitiva para toda situação.

Comece pelo problema e pelo produto. Depois, identifique o prazo para reclamar e quando ele começa. Para avaliar a solução, separe a regra geral de reparo das hipóteses legais que permitem alternativas imediatas.