Simulado - Noções de Direito Administrativo para Cursos de Polícia Militar e Guarda Municipal

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   Qual é a função central do Direito Administrativo?

   A Regular a atuação e a organização da administração pública. B Definir as normas do direito penal. C Gerenciar as diretrizes econômicas do país.
2. 2

   Qual dos princípios abaixo é fundamental no Direito Administrativo?

   A Princípio da culpabilidade B Princípio da legalidade C Princípio da anterioridade
3. 3

   O que caracterizam atos administrativos?

   A Decisões baseadas em direito privado B Deliberações pessoais de agentes públicos C Atos unilaterais, editados pela administração pública
4. 4

   O que é um contrato administrativo?

   A Qualquer tipo de acordo firmado por um agente público B Um acordo que envolve somente empresas privadas C Acordos firmados entre a administração pública e privados, com regime jurídico próprio
5. 5

   Qual princípio exige que a administração pública trate a todos com igualdade?

   A Princípio da impessoalidade B Princípio da eficiência C Princípio da continuidade
6. 6

   O que é um servidor público estatutário?

   A Um trabalhador temporário contratado sem concurso B Um funcionário sujeito a regime jurídico previsto em estatuto C Um servidor contratado por meio de licitação
7. 7

   Qual das opções abaixo é um exemplo de poder discricionário da administração pública?

   A Atendimento a cidadãos em serviços públicos B Decisão sobre concessão de licenças C Elaboração de orçamento público
8. 8

   Qual é o papel da sindicância administrativa?

   A Apurar irregularidades ou infrações administrativas B Exigir cumprimento de uma sentença judicial C Estabelecer novas leis e regulamentos
9. 9

   O que caracteriza um órgão público como parte da administração direta?

   A Opera integrado em uma empresa estatal B É ligado diretamente ao poder executivo, legislativo ou judiciário C Funciona de forma independente, seguindo diretrizes próprias
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    Para que servem as agências reguladoras?

    A Controlar investimentos públicos e privados B Promover políticas sociais e econômicas C Regular e fiscalizar setores específicos de serviço, garantindo qualidade e competição