Simulado para Técnico Judiciário: Noções de Direito Administrativo

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   O que é o princípio da legalidade no Direito Administrativo?

   A A administração só pode fazer o que a lei autoriza. B A administração pode fazer tudo o que não está proibido. C Os administrados só podem fazer o que a administração permite.
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   Qual é a distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário?

   A Os atos vinculados dependem de decisão política, já os discricionários, não. B Os atos vinculados são estritamente previstos em lei; os discricionários permitem margem de escolha ao administrador. C Os atos vinculados podem ser revogados, enquanto os discricionários não.
3. 3

   O que caracteriza o regime jurídico administrativo?

   A A igualdade entre administração e administrados. B A aplicação integral do Direito Civil. C A existência de prerrogativas e sujeições para a administração pública.
4. 4

   Qual é a função do poder de polícia no âmbito do Direito Administrativo?

   A Regular as atividades exclusivamente estatais. B Condicionar e restringir direitos em prol do interesse público. C Realizar a fiscalização interna da administração.
5. 5

   O que diferencia a responsabilidade objetiva da subjetiva no contexto da administração pública?

   A A responsabilidade objetiva independe de comprovação de culpa. B A responsabilidade objetiva só se aplica a atos administrativos lícitos. C A responsabilidade subjetiva é aplicável apenas a atos culposos.
6. 6

   Qual é o papel do controle da administração pública?

   A Garantir laços políticos estáveis. B Aumentar arrecadação de tributos. C Assegurar eficiência e cumprimento das leis na atuação administrativa.
7. 7

   Como é caracterizado o princípio da moralidade administrativa?

   A Pela exigência de um comportamento ético e honesto dos administradores públicos. B Pelo cumprimento estrito das normas tributárias. C Pela obediência às decisões do poder judiciário.
8. 8

   No que consiste a disciplina das concessões de serviço público?

   A São criadas por contrato entre particulares. B Transferem a execução de um serviço à iniciativa privada, sob fiscalização do Estado. C Podem ser estabelecidas por simples emissão de atos normativos.
9. 9

   O que é a licitação pública segundo a legislação brasileira?

   A Procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de bens. B Ação judicial para obtenção de concessão. C Atividade exclusiva de empresas estatais.
10. 10

    O que significa o princípio da impessoalidade na administração pública?

    A Favorecimento a servidores com mais tempo de casa. B Reconhecimento de serviços prestados por familiares de servidores. C Atuação administrativa deve objetivar o interesse público, sem favoritismos.