Exercícios
Avalie seus conhecimentos com este simulado de Direito Tributário sobre competência tributária no Brasil. As questões abordam a repartição de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo impostos sobre patrimônio, renda e transmissão de bens imóveis. Revise temas essenciais, como a capacidade de instituir tributos, as limitações ao poder de tributar, o princípio da legalidade, as isenções tributárias e os empréstimos compulsórios. Ideal para estudantes, candidatos a concursos e profissionais que desejam reforçar conceitos fundamentais do Sistema Tributário Nacional.
Responda às questões abaixo e confira a explicação de cada resposta.
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A competência tributária se refere à carga normativa que autoriza os entes federativos a instituir e gerir tributos dentro de limites constitucionais. É a competência é privativa e intransferível para garantir a autonomia dos entes.
A União detém competência para instituir impostos sobre patrimônio e renda, como o Imposto de Renda e o ITR. Os estados e municípios têm competências tributárias específicas e delimitadas pela Constituição.
O ISS é um imposto de competência municipal, incidindo sobre a prestação de serviços. É um tributo cuja arrecadação beneficia diretamente os municípios.
Somente a União tem competência para legislar sobre isenções de tributos que ela institui. Isso garante coerência e uniformidade na administração tributária em todo o território nacional.
A regra da anterioridade é uma limitação ao poder de tributar que impede que novos tributos ou aumentos na carga tributária entrem em vigor no mesmo exercício fiscal em que foram instituídos. Garante previsibilidade e segurança jurídica.
A União pode instituir empréstimos compulsórios em situações de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, de acordo com a Constituição Federal. É uma medida excepcional e frequentemente temporária.
O princípio da legalidade determina que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem prévia autorização legislativa. Garantia da segurança jurídica e do devido processo legislativo.
A Constituição Federal impede a União de instituir impostos que competem a estados e municípios. Essa repartição garante a autonomia financeira e administrativa dos entes federativos.
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é de competência municipal e incide sobre a transferência de propriedade imobiliária. É um dos principais impostos sobre atos de transmissão de bens imóveis.
A competência tributária é indelegável e privativa a cada ente federativo. Garante a soberania fiscal e respeita a estrutura federalista definida pela Constituição.
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