Direito de Arrependimento nas Compras Fora do Estabelecimento

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   Em qual situação ilustrada o consumidor possui, em regra, o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC?

   

   A Na compra realizada pela internet ou durante uma venda em domicílio. B Na compra feita presencialmente em uma loja, apenas porque o consumidor mudou de opinião. C Na compra presencial de um produto que estava em promoção.
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   Um contrato de compra online foi assinado no dia 5, mas o produto foi recebido no dia 10. Considerando o artigo 49 do CDC, qual evento pode iniciar o prazo de arrependimento nesse caso?

   

   A Somente a data em que o pagamento apareceu na fatura. B O recebimento do produto, ocorrido no dia 10. C A data de fabricação indicada na embalagem.
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   Para exercer validamente o direito de arrependimento dentro do prazo legal, o consumidor precisa demonstrar que o produto apresenta defeito?

   A Sim, mediante laudo técnico emitido por assistência autorizada. B Sim, mas somente quando a compra tiver sido feita por telefone. C Não, pois o arrependimento não depende da existência de defeito nem de justificativa.
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   Uma compra online custou R$ 200 pelo produto e R$ 30 de frete. Exercido validamente o arrependimento, qual valor deve ser restituído ao consumidor?

   

   A R$ 230, abrangendo o produto e o frete pago. B R$ 200, porque o frete original nunca é restituído. C R$ 170, após o desconto obrigatório do frete de devolução.
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   Quem deve suportar o custo necessário para devolver um produto após o exercício regular do direito de arrependimento?

   

   A O consumidor, porque foi ele quem desistiu da compra. B O fornecedor, pois o consumidor não deve assumir despesas decorrentes do exercício desse direito. C A transportadora, mesmo quando não tiver causado qualquer problema.
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   De acordo com as regras do comércio eletrônico, como o fornecedor deve disponibilizar o exercício do direito de arrependimento?

   

   A Somente por carta registrada enviada à sede da empresa. B Exclusivamente por ligação realizada em horário comercial. C Por meios adequados, eficazes e claramente informados, inclusive pela ferramenta usada na contratação.
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   Qual providência é mais adequada para o consumidor comprovar que comunicou o arrependimento dentro do prazo?

   A Guardar protocolo, mensagem, e-mail ou confirmação do pedido de cancelamento. B Confiar apenas na lembrança da conversa, sem conservar qualquer registro. C Esperar a próxima fatura antes de comunicar a desistência.
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   Em uma compra online de produto comum, a simples abertura da embalagem para uma inspeção inicial elimina automaticamente o direito de arrependimento?

   A Sim, porque qualquer rompimento da embalagem equivale à aceitação definitiva. B Não, a abertura por si só não elimina automaticamente o direito, embora o produto não deva ser usado de forma abusiva. C Sim, salvo quando o pagamento tiver sido feito em dinheiro.
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   Um consumidor compra presencialmente uma camisa sem defeito, experimenta-a na loja e, dois dias depois, muda de opinião. O CDC garante automaticamente o prazo de sete dias para devolução?

   A Sim, porque toda compra pode ser desfeita em sete dias. B Sim, desde que o produto ainda esteja com a etiqueta. C Não, pois a compra foi presencial; eventual troca dependerá da política oferecida pela loja.
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    Ao receber um pedido válido de arrependimento, o fornecedor oferece apenas um vale-compras, embora o consumidor queira o dinheiro de volta. Qual solução respeita o CDC?

    A Restituir os valores pagos, sem impor o vale-compras ao consumidor. B Obrigar o consumidor a usar o crédito na mesma loja em até 30 dias. C Reter metade do valor como compensação administrativa.
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    Em uma compra online paga com cartão, o consumidor exerce o arrependimento. Que providência o fornecedor deve tomar em relação à administradora do cartão?

    

    A Aguardar o consumidor quitar todas as parcelas antes de agir. B Comunicar imediatamente o cancelamento para impedir o lançamento ou realizar o estorno. C Transferir ao consumidor toda a responsabilidade de negociar o estorno.
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    Qual é a diferença essencial entre o direito de arrependimento e a reclamação por vício do produto?

    A O arrependimento exige defeito grave, enquanto o vício depende apenas de mudança de opinião. B Não existe diferença jurídica entre os dois mecanismos. C O arrependimento independe de defeito em contratação fora do estabelecimento; o vício decorre da inadequação do produto ou serviço.
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    Qual conjunto apresenta modalidades expressamente associadas pelo CDC à contratação fora do estabelecimento comercial?

    A Contratação por telefone e contratação realizada no domicílio do consumidor. B Compra no caixa de loja física e compra após experimentar o produto. C Compra em feira presencial e retirada imediata após inspeção completa.
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    Uma loja virtual inclui cláusula afirmando que o consumidor renuncia previamente ao direito de arrependimento em qualquer compra. Como essa cláusula deve ser avaliada?

    A É válida sempre que o consumidor marcar a caixa de aceite. B É abusiva e não pode afastar previamente um direito assegurado pela legislação. C É válida apenas quando estiver escrita em letras maiúsculas.