24.7. Rescisão do contrato de trabalho: tipos, procedimentos e verbas rescisórias: Homologação da rescisão

24.7. Rescisão do Contrato de Trabalho: Tipos, Procedimentos e Verbas Rescisórias

Homologação da Rescisão

A rescisão do contrato de trabalho é o momento em que se encerra a relação empregatícia entre o empregado e o empregador. Este processo deve ser conduzido com atenção às normas trabalhistas para garantir os direitos das partes envolvidas. A homologação da rescisão é um passo fundamental nesse processo, principalmente quando se trata de empregados com mais de um ano de serviço, pois até a Reforma Trabalhista de 2017 era obrigatória a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho.

Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a obrigatoriedade da homologação sindical foi extinta, no entanto, isso não diminui a importância de se observar os procedimentos corretos para a rescisão do contrato de trabalho.

Tipos de Rescisão

Há diferentes tipos de rescisão de contrato de trabalho, que variam conforme a iniciativa da ruptura e as circunstâncias que a envolvem:

• Rescisão por iniciativa do empregador sem justa causa: Ocorre quando o empregador decide terminar o contrato de trabalho sem que haja um motivo que justifique a demissão por justa causa.
• Rescisão por iniciativa do empregador com justa causa: Quando o empregado comete alguma das faltas graves previstas no artigo 482 da CLT, o empregador pode rescindir o contrato de trabalho por justa causa.
• Rescisão por iniciativa do empregado (pedido de demissão): Ocorre quando o empregado decide voluntariamente encerrar o contrato de trabalho.
• Rescisão indireta: Quando o empregado solicita a rescisão do contrato por justa causa do empregador, ou seja, quando o empregador comete alguma falta grave prevista no artigo 483 da CLT.
• Rescisão por acordo entre as partes: Situação na qual empregado e empregador acordam em terminar o contrato de trabalho, com vantagens para ambos os lados.
• Rescisão por término do contrato de trabalho por tempo determinado: Quando o contrato de trabalho tem prazo estipulado e este prazo chega ao fim.

Procedimentos de Rescisão

Independente do tipo de rescisão, alguns procedimentos são comuns e devem ser seguidos:

• Aviso prévio: Salvo em casos de justa causa ou acordo, o aviso prévio deve ser concedido pela parte que toma a iniciativa da rescisão. Sua duração varia de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço do empregado na empresa.
• Elaboração do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): Este documento deve detalhar todas as verbas rescisórias devidas ao empregado.
• Pagamento das verbas rescisórias: O pagamento deve ser realizado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando não houver aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. Se existir aviso prévio, a contagem se dá a partir do término deste.

Verbas Rescisórias

As verbas rescisórias variam conforme o tipo de rescisão, mas alguns direitos são comuns na maioria dos casos:

• Saldo de salário;
• Aviso prévio, se for o caso;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• FGTS: depósito do mês da rescisão e do mês anterior, se ainda não depositado, além da multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de dispensa sem justa causa;

Em casos de rescisão por justa causa, o empregado perde o direito ao aviso prévio, à multa de 40% do FGTS e ao seguro-desemprego.

Homologação da Rescisão

Apesar de não ser mais obrigatória a assistência sindical na homologação, é recomendável que o empregado busque orientação para garantir que todos os seus direitos estão sendo respeitados. A homologação consiste na conferência das verbas rescisórias, na assinatura do TRCT e na liberação dos formulários necessários para o saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, quando for o caso.

É importante que o empregado esteja atento e verifique todos os valores recebidos, conferindo-os com os cálculos previstos em lei. Em caso de dúvidas ou discordâncias, é fundamental buscar a assistência de um advogado especialista em Direito do Trabalho.

Concluindo, a homologação da rescisão é um momento crucial para assegurar que o empregado receba todas as verbas que lhe são devidas. A atenção aos detalhes e o conhecimento da legislação trabalhista são essenciais para que tanto empregados quanto empregadores cumpram suas obrigações e direitos.

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56Rescisão do contrato de trabalho: tipos, procedimentos e verbas rescisórias: Prazos para pagamento das verbas rescisórias

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