Legislação em Saúde: Regularização Sanitária de Produtos e Medicamentos

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   Qual é o órgão responsável pela autorização de medicamentos no Brasil?

   A ANVISA B INMETRO C CONAMA
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   Qual é a principal lei brasileira que regula a vigilância sanitária?

   A Lei Nº 9656/98 B Lei Nº 6360/76 C Lei Nº 8666/93
3. 3

   Qual é o prazo máximo de validade para produtos vencidos, segundo a Resolução RDC nº 157/02?

   A 2 anos B 5 anos C Indeterminado
4. 4

   Qual norma regula a rotulagem obrigatória de produtos transgênicos?

   A Resolução RDC nº 44/10 B Lei nº 8.080/90 C Decreto nº 4680/03
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   Qual é a importância do registro de produtos na ANVISA?

   A Otimizar custos de fabricação B Garantir segurança e eficácia C Aumentar o valor de mercado
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   Quem é responsável pela fiscalização de farmácias e drogarias no Brasil?

   A Vigilância Sanitária local B Ministério da Saúde C INPI
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   Qual legislação regula os cosméticos no Brasil?

   A Lei de Diretrizes e Bases da Educação B Resolução RDC Nº 7/15 C Lei Orgânica da Saúde
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   É permitida a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados?

   A Sim, desde que registrados B Sim, com restrições horárias C Não, apenas em farmácias e drogarias
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   Quando um medicamento pode ser reconhecido como similar?

   A Quando possui fórmula diferente B Quando tem a mesma formulação de um medicamento referência C Quando é fabricado por laboratório internacional
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    O que é necessário para importar produtos sujeitos à vigilância sanitária?

    A Autorização prévia da ANVISA B Autorização do Ministério do Meio Ambiente C Certificação do INMETRO