Estatuto da Advocacia e da OAB

Introdução

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um instrumento fundamental para a regulação da profissão de advogado no Brasil. Este estatuto estabelece os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos advogados, além de definir a estrutura e o funcionamento da OAB. Este artigo abordará os principais aspectos do Estatuto da Advocacia e da OAB, destacando os direitos e prerrogativas dos advogados, seus deveres éticos e profissionais, e a organização da OAB.

Direitos e Prerrogativas dos Advogados

Os advogados possuem uma série de direitos e prerrogativas que são essenciais para o exercício pleno e independente da profissão. Esses direitos e prerrogativas estão estabelecidos no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/1994). Alguns dos principais incluem:

1. Inviolabilidade do Local de Trabalho
   • Definição: Os escritórios e locais de trabalho dos advogados são invioláveis, sendo proibida a sua violação, salvo em casos de flagrante delito ou por ordem judicial.
   • Exemplo: Um escritório de advocacia não pode ser alvo de busca e apreensão sem a devida autorização judicial.
2. Comunicação com Clientes
   • Definição: Os advogados têm o direito de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se encontrarem presos, em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
   • Exemplo: Um advogado pode conversar com seu cliente detido, sem a presença de terceiros, para garantir a confidencialidade da comunicação.
3. Acesso aos Autos do Processo
   • Definição: Os advogados têm o direito de ter acesso amplo aos elementos de prova, que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
   • Exemplo: Um advogado pode solicitar e ter acesso aos documentos de um processo judicial em que atua como defensor do réu.
4. Sigilo Profissional
   • Definição: O advogado é obrigado a manter sigilo sobre todas as informações obtidas no exercício da profissão, sendo vedada a sua divulgação, salvo em situações em que o sigilo seja dispensado por decisão judicial.
   • Exemplo: Um advogado não pode revelar estratégias de defesa ou informações confidenciais de seu cliente a terceiros.

Deveres Éticos e Profissionais dos Advogados

Os advogados também têm uma série de deveres éticos e profissionais que devem ser observados no exercício da profissão. Estes deveres estão previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB. Alguns dos principais deveres incluem:

1. Zelo pela Moralidade e Dignidade da Profissão
   • Definição: Os advogados devem agir com integridade, honestidade e respeito, zelando pela dignidade da profissão e pela boa reputação da advocacia.
   • Exemplo: Evitar práticas desleais, como a captação indevida de clientes ou a promessa de resultados impossíveis.
2. Independência Profissional
   • Definição: O advogado deve exercer a profissão com independência e liberdade, sem submeter-se a pressões externas que possam comprometer sua atuação.
   • Exemplo: Defender os interesses do cliente com autonomia, mesmo diante de pressões políticas ou econômicas.
3. Atualização e Aperfeiçoamento Profissional
   • Definição: O advogado deve buscar constantemente o aperfeiçoamento profissional e a atualização de seus conhecimentos jurídicos.
   • Exemplo: Participar de cursos, seminários e congressos para manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação e na jurisprudência.

Estrutura e Funcionamento da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade responsável pela regulamentação e fiscalização da profissão de advogado no Brasil. A OAB possui uma estrutura organizacional que inclui:

1. Conselho Federal
   • Definição: Órgão máximo da OAB, responsável por representar a entidade em âmbito nacional e deliberar sobre questões de interesse da advocacia.
   • Composição: Composto por representantes de todas as Seccionais da OAB.
2. Conselhos Seccionais
   • Definição: Órgãos responsáveis pela representação da OAB nos estados e no Distrito Federal.
   • Funções: Inscrição de advogados, fiscalização do exercício profissional, promoção de eventos e cursos de aperfeiçoamento.
3. Subseções
   • Definição: Estruturas locais da OAB, vinculadas aos Conselhos Seccionais.
   • Funções: Atuação junto aos advogados de uma determinada região, promovendo a integração e o apoio local.
4. Tribunais de Ética e Disciplina
   • Definição: Órgãos responsáveis por julgar infrações éticas e disciplinares cometidas por advogados.
   • Funções: Aplicação de sanções disciplinares, como advertência, censura, suspensão e exclusão dos quadros da OAB.

Conclusão

O Estatuto da Advocacia e da OAB é um instrumento essencial para a regulamentação da profissão de advogado no Brasil. Ele estabelece os direitos e prerrogativas que garantem o exercício independente e pleno da advocacia, ao mesmo tempo em que define os deveres éticos e profissionais que devem ser observados pelos advogados. A estrutura organizacional da OAB, com seus Conselhos Seccionais, Subseções e Tribunais de Ética e Disciplina, desempenha um papel fundamental na fiscalização e promoção da ética na profissão. Compreender esses aspectos é crucial para qualquer profissional ou estudante de Direito que almeja uma carreira na advocacia.