4.12. Direito de Propriedade: Conceito e Características: Usucapião como Forma de Aquisição da Propriedade

4.12. Direito de Propriedade: Conceito e Características

O direito de propriedade é um dos pilares fundamentais do Direito Imobiliário e está intrinsecamente ligado à noção de posse e à capacidade de dispor de um bem imóvel. Este direito está consagrado em diversas legislações ao redor do mundo e é protegido por normas constitucionais em muitos países, incluindo o Brasil. No âmbito jurídico, o direito de propriedade é reconhecido como um direito absoluto, exclusivo e perpétuo, mas não é um direito ilimitado, estando sujeito a restrições impostas pelo interesse social e pelo ordenamento jurídico.

Conceito de Direito de Propriedade

O direito de propriedade é o poder jurídico que permite a uma pessoa física ou jurídica usar, gozar, dispor e reivindicar um bem. De acordo com o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.228, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reaver o seu bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha.

Características do Direito de Propriedade

As características do direito de propriedade podem ser entendidas como os poderes que ele confere ao proprietário:

• Usar: É a possibilidade de o proprietário utilizar o bem conforme sua vontade, dentro dos limites da lei.
• Fruição ou Gozo: Refere-se à capacidade de o proprietário extrair do bem todas as utilidades que ele pode proporcionar, incluindo o direito de perceber os frutos e rendimentos.
• Dispor: O proprietário pode transferir a propriedade a outrem, seja por venda, doação ou legado, além de poder gravar o bem com ônus reais.
• Reivindicar: O poder de exigir o bem de volta, caso ele esteja na posse de terceiros sem justa causa.

Apesar desses poderes, o direito de propriedade não é absoluto e encontra limitações no direito de vizinhança, nas desapropriações por interesse social ou utilidade pública, no cumprimento de sua função social, entre outros.

Usucapião como Forma de Aquisição da Propriedade

O usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade imóvel, ou seja, não decorre de atos de transmissão (como compra e venda, doação, etc.), mas sim da posse prolongada do bem sob certas condições. O usucapião está previsto na Constituição Federal e no Código Civil Brasileiro e tem como objetivo regularizar situações de fato, transformando uma posse prolongada e incontestada em propriedade plena.

Para que ocorra o usucapião, alguns requisitos devem ser preenchidos:

• Posse: O interessado deve possuir o bem como se fosse o proprietário, de forma mansa e pacífica, sem oposição.
• Tempo: A posse deve ser exercida durante o prazo estipulado pela lei, que varia conforme a modalidade de usucapião.
• Continuidade: A posse deve ser contínua, sem interrupções.
• Justo título e boa-fé (em algumas modalidades): O possuidor acredita ser o verdadeiro proprietário e possui um título que, embora não seja válido juridicamente, demonstra a intenção de adquirir a propriedade.

Existem diversas modalidades de usucapião, cada uma com seus requisitos específicos, como:

• Usucapião Extraordinária: Prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige posse ininterrupta de 15 anos, sem necessidade de título ou boa-fé.
• Usucapião Ordinária: Requer posse de 10 anos, com título e boa-fé, conforme artigo 1.242 do Código Civil.
• Usucapião Especial Urbana: Demanda posse ininterrupta por 5 anos, para área de até 250m², utilizada para moradia própria ou de sua família, conforme artigo 1.240 do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal.
• Usucapião Especial Rural: Também conhecida como "pro labore", exige 5 anos de posse e cultivo da terra, que não deve exceder 50 hectares, destinada à subsistência do possuidor e de sua família, de acordo com o artigo 1.239 do Código Civil e artigo 191 da Constituição Federal.
• Usucapião Familiar: Introduzida pelo Estatuto da Cidade, ocorre quando um cônjuge abandona o lar e o outro permanece na posse por 2 anos ininterruptos, sem oposição e sem constituir nova união ou casamento, conforme artigo 1.240-A do Código Civil.

Para que o usucapião seja reconhecido, é necessária uma ação judicial, denominada ação de usucapião, onde será feita a análise das provas da posse, do tempo e dos demais requisitos necessários. Uma vez julgada procedente, a sentença que reconhece o usucapião será registrada no cartório de registro de imóveis, concedendo ao possuidor a propriedade plena do bem.

É importante destacar que o usucapião é um instituto jurídico que visa a função social da propriedade, permitindo que imóveis que de outra forma permaneceriam em situação irregular possam ser incorporados ao patrimônio de quem efetivamente os possui e utiliza, garantindo segurança jurídica e social.

Em resumo, o direito de propriedade e o usucapião são temas centrais no Direito Imobiliário, sendo essenciais para a compreensão e aplicação prática das leis que regem as relações imobiliárias. O domínio desses conceitos é fundamental para qualquer profissional que deseje atuar na área imobiliária, seja na advocacia, na corretagem, na gestão de imóveis ou em outras atividades correlatas.

Próxima página do Ebook Gratuito:

17Direito de Propriedade: Conceito e Características: Direito de Vizinhança

4 minutos