27.7. Custeio da Seguridade Social: Contribuição do Empregador Doméstico

27.7. Custeio da Seguridade Social: Contribuição do Empregador Doméstico

O custeio da seguridade social no Brasil é um tema de relevância ímpar, especialmente quando se trata da contribuição específica do empregador doméstico. Este segmento de contribuição tem características próprias, regulamentadas pela legislação previdenciária e tributária do país, e é de suma importância para garantir os direitos previdenciários dos trabalhadores domésticos.

Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federados e de contribuições sociais. Dentre estas contribuições, destaca-se a contribuição do empregador doméstico.

Legislação Aplicável

A contribuição previdenciária do empregador doméstico está prevista na Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que regulamentou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, trazendo avanços significativos aos direitos dos trabalhadores domésticos. Essa legislação estabelece as normas gerais sobre o trabalho doméstico, definindo os direitos e deveres dos empregadores e empregados.

Base de Cálculo e Alíquotas

A base de cálculo para a contribuição do empregador doméstico é o salário de contribuição do empregado, ou seja, a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), respeitando-se o limite máximo estabelecido pela Previdência Social. A alíquota de contribuição é de 8% sobre o valor do salário de contribuição para a previdência, além de 0,8% destinado ao seguro contra acidentes do trabalho, totalizando 8,8%.

Além dessas contribuições, o empregador doméstico também deve recolher 8% de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mais 3,2% destinados ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego sem justa causa ou por culpa recíproca, conforme previsto na Lei Complementar nº 150/2015.

Recolhimento e Prazos

O recolhimento das contribuições do empregador doméstico deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), até o dia 7 do mês subsequente ao da competência. O eSocial é um sistema de escrituração digital, que unifica a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, simplificando o cumprimento das obrigações principais e acessórias por parte do empregador doméstico.

Benefícios de um Adequado Recolhimento

O correto recolhimento das contribuições previdenciárias não beneficia apenas o empregado, que terá assegurado seus direitos a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, mas também protege o empregador, que evita penalidades e multas por descumprimento das obrigações legais.

Penalidades pelo Não Recolhimento

No caso de não recolhimento ou recolhimento em atraso das contribuições, o empregador doméstico está sujeito à aplicação de multa e juros, além de poder ser responsabilizado por crime contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 168-A do Código Penal, caso seja comprovada a intenção de fraude.

Conclusão

Em suma, a contribuição do empregador doméstico é um pilar fundamental para a manutenção da seguridade social dos trabalhadores domésticos, assegurando-lhes proteção em momentos de necessidade. É imperativo que os empregadores estejam atentos às suas obrigações legais, realizando os recolhimentos de forma correta e pontual, para garantir não apenas o cumprimento da lei, mas também a justiça social e o bem-estar dos empregados que contribuem diariamente para o funcionamento das residências e, por extensão, da sociedade.

O estudo aprofundado sobre o custeio da seguridade social e a contribuição do empregador doméstico é essencial para candidatos a concursos públicos, advogados, contadores e todos aqueles que atuam na área previdenciária. Compreender as nuances legais e práticas desse tema permite não apenas a aprovação em provas e concursos, mas também a atuação competente e ética dos profissionais envolvidos.

Agora responda o exercício sobre o conteúdo:

Qual é a alíquota total de contribuição para a previdência e para o seguro contra acidentes do trabalho que deve ser recolhida pelo empregador doméstico, conforme estabelecido pela legislação brasileira?

1

6,8% sobre o valor do salário de contribuição.

2

8,8% sobre o valor do salário de contribuição.

3

11,2% sobre o valor do salário de contribuição.

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