Identificação Criminal segundo a Lei nº 12.037/2009

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   Segundo a Constituição Federal e a Lei nº 12.037/2009, qual regra se aplica à pessoa civilmente identificada?

   A Não será submetida à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. B Será obrigatoriamente identificada criminalmente sempre que figurar como suspeita. C Jamais poderá ser identificada criminalmente, ainda que apresente documento falso.
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   Qual dos documentos abaixo é expressamente aceito pela Lei nº 12.037/2009 para comprovar a identificação civil?

   

   A Conta de consumo emitida por empresa privada. B Passaporte expedido pela autoridade competente. C Cartão de acesso a uma biblioteca particular.
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   Uma pessoa apresenta documento civil com rasuras visíveis e indícios de falsificação. De acordo com a Lei nº 12.037/2009, qual providência é juridicamente possível?

   

   A Considerar a identidade definitivamente comprovada e impedir qualquer verificação. B Apenas apreender o documento, pois a identificação criminal é proibida nesse caso. C Submeter a pessoa à identificação criminal, observados os procedimentos legais.
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   Quando a identificação criminal for considerada essencial às investigações, quem deve autorizar a medida na hipótese prevista em lei?

   A O delegado de polícia, por decisão definitiva e sem controle judicial. B A autoridade judiciária competente, por decisão fundamentada nas formas admitidas pela lei. C O perito criminal responsável pelo exame dos vestígios.
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   A imagem representa a coleta de impressões digitais e o registro de uma fotografia frontal. Quais processos de identificação criminal estão sendo realizados?

   

   A Datiloscópico e fotográfico. B Grafotécnico e antropométrico. C Reconhecimento pessoal e acareação.
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   Em qual situação a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para obtenção de perfil genético?

   A Automaticamente em toda prisão em flagrante. B Sempre que o investigado não confessar a infração. C Quando a medida for essencial às investigações e estiver amparada pela decisão judicial exigida em lei.
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   Qual informação constitui a exceção legal à proibição de que perfis genéticos revelem traços somáticos ou comportamentais?

   

   A A determinação genética de gênero. B A predisposição a comportamentos criminosos. C A previsão detalhada da aparência física futura.
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   Quais consequências podem alcançar quem permite ou promove o uso dos dados de perfis genéticos em desacordo com a lei?

   A Somente advertência administrativa, sem outras consequências. B Responsabilidade civil, penal e administrativa. C Exclusivamente responsabilidade civil, limitada ao pagamento de multa.
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   Antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, como a identificação criminal do indiciado deve ser tratada em atestados de antecedentes ou informações não destinadas ao juízo criminal?

   A Deve ser divulgada sempre que houver inquérito instaurado. B Pode ser divulgada livremente se não incluir fotografias. C Não deve ser mencionada nesses documentos ou informações.
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    Após o arquivamento definitivo do inquérito por não oferecimento da denúncia, o que pode requerer a pessoa que comprove sua identificação civil?

    A A retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo. B A destruição automática de todos os documentos e vestígios da investigação. C A eliminação do registro civil mantido pelos órgãos de identificação.
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    A imagem mostra uma vítima observando várias pessoas para verificar se reconhece o autor do fato. Como esse procedimento se diferencia da identificação criminal?

    

    A O reconhecimento estabelece tecnicamente a identidade civil por impressões digitais. B O reconhecimento verifica se alguém corresponde à memória da testemunha; a identificação busca estabelecer tecnicamente sua identidade. C Não há diferença jurídica ou finalidade distinta entre os dois procedimentos.