Exercícios
Avalie seus conhecimentos sobre Direito Imobiliário aplicado a condomínios e administração condominial. Este questionário aborda temas essenciais para condôminos, síndicos, administradoras e interessados no setor, como convenção de condomínio, atribuições do síndico, quórum em assembleias, aprovação do orçamento anual, inadimplência, convocação de assembleias extraordinárias, fração ideal, propriedade de unidades autônomas e regras de convivência. Responda às questões e verifique sua compreensão sobre os principais conceitos e documentos que orientam a gestão e o funcionamento dos condomínios no Brasil.
Responda às questões abaixo e confira a explicação de cada resposta.
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O Código Civil estabelece normas gerais para o funcionamento dos condomínios, definindo claramente os direitos e deveres dos condôminos e administradores.
A convenção de condomínio é um documento que contém as regras internas que todos os condôminos devem seguir, complementando as normas gerais estabelecidas pelo Código Civil.
O síndico é responsável por representar o condomínio perante terceiros, executar as decisões da assembleia de condôminos, e assegurar o cumprimento da convenção e do regimento interno.
O quórum é o número mínimo de condôminos que precisam estar presentes em uma assembleia para que as decisões tomadas sejam válidas.
Condôminos inadimplentes estão sujeitos a multa e juros sobre o valor devido, conforme estabelecido pela convenção de condomínio, não à perda do imóvel.
Assembléias extraordinárias podem ser convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem pelo menos um quarto das frações ideais.
O orçamento anual do condomínio deve ser aprovado em assembleia geral ordinária por todos os condôminos presentes, conforme previsto na convenção de condomínio.
A fração ideal refere-se à proporção do imóvel que cada condômino tem nas áreas comuns, sendo base para a divisão das despesas do condomínio.
Um condômino pode ser excluído caso suas ações ponham em risco a segurança dos outros ou perturbem a ordem, após apreciação e aprovação em assembleia.
A matrícula individual no Cartório de Registro de Imóveis é o documento que comprova legalmente a propriedade do imóvel em um condomínio.
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