9.13. Legislação Especial para o Concurso da Polícia Civil: Lei de Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90)

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A Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, é uma legislação especial que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Esta lei é de suma importância para aqueles que estão se preparando para o Concurso da Polícia Civil, pois é comum que questões relacionadas a essa legislação apareçam no exame.

A Lei 8.137/90 é dividida em três capítulos, sendo o primeiro dedicado aos crimes contra a ordem tributária, o segundo aos crimes contra a ordem econômica e o terceiro aos crimes contra as relações de consumo. Cada um desses capítulos é subdividido em várias seções que descrevem os crimes específicos e suas respectivas penas.

Os crimes contra a ordem tributária, descritos no Capítulo I, incluem ações como suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as condutas previstas no artigo 1º. As penas para esses crimes podem variar de 2 a 5 anos de detenção, além de multa.

Além disso, a lei também considera crime contra a ordem tributária a prática de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. A pena para este tipo de crime é de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

No Capítulo II, a Lei 8.137/90 define os crimes contra a ordem econômica. Estes incluem ações como destruir, inutilizar ou dificultar a produção ou comercialização de bens ou serviços, e também a prática de abuso do poder econômico com o objetivo de dominar o mercado ou eliminar a concorrência total ou parcialmente. As penas para esses crimes variam de 1 a 5 anos de detenção, além de multa.

O Capítulo III da Lei 8.137/90 trata dos crimes contra as relações de consumo. Entre os crimes descritos estão a fabricação, venda, exposição à venda, importação, embalagem, oferta, fornecimento, transporte, entrega direta ao consumidor de produtos ou serviços em condições impróprias ao uso e consumo. As penas para esses crimes podem variar de 2 a 5 anos de detenção, além de multa.

É importante ressaltar que a Lei 8.137/90 também prevê a aplicação das penas de forma cumulativa e em dobro, caso o crime seja cometido em tempo de guerra. Além disso, a lei também prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares, como a proibição de exercer atividade mercantil ou de prestação de serviços, entre outras.

Em suma, a Lei 8.137/90 é uma legislação complexa e abrangente que define uma série de crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. O conhecimento desta lei é fundamental para quem pretende prestar o Concurso da Polícia Civil, pois é muito comum que questões relacionadas a essa legislação sejam cobradas no exame. Portanto, é essencial que os candidatos estudem a fundo essa lei e compreendam suas nuances e especificidades.

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749.14. Legislação Especial para o Concurso da Polícia Civil: Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)